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materia nº 67/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id11387

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-20 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 67/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.186, de 19 de novembro de 2018 (ver Documento Acessório).
2018-11-19 Finalização do Processo — Lei n.º 3.186, de 19 de novembro de 2018, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2018-11-14 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 285/GSC, de 14/11/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 67/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 18509/2018 (ver Documento Acessório).
2018-11-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 367/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 14/11/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-11-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-11-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 367/2018 aprovado, em turno único, no dia 14/11/2018, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-11-12 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 367/2018, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 12/11/2018 (ver Documento Acessório).
2018-11-12 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2018-11-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/11/2018.
2018-11-12 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 67/2018, em turno único, no dia 12/11/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-11-05 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-11-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-10-01 Parecer Aprovado U Parecer n.º 320/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 67/2018, aprovado em turno único, no dia 1/10/2018, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-10-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 320/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 67/2018, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 1/10/2018 (ver Documento Acessório).
2018-09-26 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2018-09-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/9/2018.
2018-09-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 67/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 146, de 17/9/2018. Unaí, 24/92018. Vereador Olímpio Antunes.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ......./2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe conferem os artigos 96, inciso VII, e 162, § 7º, inciso III, todos da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 77.564,52 (Setenta e sete mil, quinhentos e 
sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) para atender às programações discriminadas no 
Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito especial serão provenientes das anulações especificadas no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial por anulação destina-se ao atendimento de 
reprogramações relacionadas às emendas parlamentares ao orçamento de 2018, cuja execução 
depende da incorporação de novos códigos de classificação orçamentária da despesa no orçamento 
da Prefeitura de Unaí.
Art. 2º Nos casos em que a classificação orçamentária da despesa não constar no 
Anexo III da Lei Municipal n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, Plano Plurianual (PPA) 2018-
2021, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações modificativas de natureza permutativa 
que não impliquem em criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental nos termos do 
artigo 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DA LEI N.º .........., DE .......... DE .............. DE 2018.
Abertura de Crédito Especial para Emendas Impositivas
Créditos 
Localizador da 
Reprogramação Código do Crédito Especial Elemento FR Valor 
(R$) 
Somas 
Parciais 
(R$) 
ER-14 02.10.00.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00 Contribuições 100
 
8.068,04 
 
8.068,04 
ER-18 02.12.02.15.451.2653.1114.4.4.90.51.00
Obras e 
Instalações 100
 
14.748,48 
 
14.748,48 
ER-33 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.41.00 Contribuições 100
 
14.000,00 
22.748,00 
ER-34 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.41.00 Contribuições 100
 
8.748,00 
ER-41 02.10.01.13.122.2750.0018.3.3.50.41.00 Contribuições 100
 
4.000,00 
 
4.000,00 
ER-43 02.10.01.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00 Contribuições 100
 
28.000,00 28.000,00 
Total (R$) 
 
77.564,52 
 
77.564,52 
ANEXO II DA LEI N.° .........., DE .......... DE .............. DE 2018.
Abertura de Crédito Especial para Emendas Impositivas
Anulações
Emenda 
Original Elemento Ficha FR Valor (R$) Somas Parciais 
(R$) 
110 Contribuições 603 100 3.000,00 3.000,00 
66 Subvenções Sociais 665 100 11.000,00 11.000,00 
6 Auxílios 1236 100 8.748,00
65 Auxílios 1236 100 8.068,04 21.564,52 
107 Auxílios 1236 100 4.748,48
100 Auxílios 1237 100 15.000,00 15.000,00 
101 Auxílios 1240 100 10.000,00
102 Auxílios 1240 100 4.000,00 24.000,00 
104 Auxílios 1240 100 10.000,00
66 Auxílios 1242 100 3.000,00 3.000,00
Total (R$) 77.564,52 77.564,52

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