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materia nº 68/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaAUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 2018.
native_id11389

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-20 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 68/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.187, de 19 de novembro de 2018 (ver Documento Acessório).
2018-11-19 Finalização do Processo — Lei n.º 3.187, de 19 de novembro de 2018, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2018-11-14 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 286/GSC, de 14/11/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 68/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 18510/2018 (ver Documento Acessório).
2018-11-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 368/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 14/11/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-11-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-11-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 368/2018 aprovado, em turno único, no dia 14/11/2018, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-11-12 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 368/2018, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 12/11/2018 (ver Documento Acessório).
2018-11-12 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2018-11-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/11/2018.
2018-11-12 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 68/2018, em turno único, no dia 12/11/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-11-05 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-11-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-10-15 Parecer Aprovado U Parecer n.º 338/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 68/2018, aprovado em turno único, no dia 15/10/2018, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-10-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 338/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 68/2018, de relatoria do Vereador Silas Professor, apresentado em 15/10/2018 (ver Documento Acessório).
2018-09-26 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Silas Professor, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2018-09-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/9/2018.
2018-09-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 68/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 147, de 17/9/2018. Unaí, 24/9/2018. Vereador Olímpio Antunes.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ......./2018
Autoriza a transposição de créditos orçamentários do 
exercício de 2018. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 162, § 7º, inciso III da Lei Orgânica do Município (Emenda à 
Lei Orgânica do Município n.º 36, de 25 de abril de 2017), faz saber que a Câmara Municipal de 
Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, no orçamento vigente, o valor 
de até R$ 343.279,56 (Trezentos e quarenta e três mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e 
seis centavos) para atender às programações discriminadas no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da presente 
transposição serão provenientes dos créditos especificadas no Anexo II desta Lei. 
§ 2º As transposições destinam-se ao atendimento de reprogramações relacionadas às 
emendas parlamentares ao orçamento de 2018 cuja execução depende da realocação de recursos 
entre os programas de trabalho das unidades orçamentárias das Prefeitura de Unaí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DA LEI N.º .........., DE .......... DE .............. DE 2018.
Transposição de Créditos de Emendas Impositivas
Novas Programações
Localizador da 
Reprogramação Elemento Ficha FR Valor (R$) Somas Parciais 
(R$) 
ER-15 Obras e Instalações 778 100
 
20.000,00 
 54.000,00 
ER-7 Obras e Instalações 778 100
 
34.000,00 
ER-26 Mat. Permanente 783 100
 
10.000,00 
 64.000,00 ER-45 Mat. Permanente 783 100
 
18.000,00 
ER-21 Mat. Permanente 783 100
 
18.000,00 
ER-36 Mat. Permanente 783 100
 
18.000,00 
ER-16 Auxílios 1237 100
 
10.000,00 
 225.279,56 
ER-31 Auxílios 1237 100
 
20.000,00 
ER-27 Auxílios 1237 100
 
20.000,00 
ER-32 Auxílios 1237 100
 
10.000,00 
ER-28 Auxílios 1237 100
 
20.000,00 
ER-6 Auxílios 1237 100
 
20.000,00 
ER-1 Auxílios 1237 100
 
38.748,48 
ER-9 Auxílios 1237 100
 
3.750,00 
ER-42
ER-11
Auxílios
Auxílios
1237
1237
100
100
 
2.950,00
2.213,00
ER-8
Auxílios 1237 100
 
6.150,00 
ER-12 Auxílios 1237 100
 
2.950,00 
ER-13 Auxílios 1237 100
 
4.650,00 
ER-35 Auxílios 1237 100
 
2.800,04 
ER-24 Auxílios 1237 100
 
5.000,00 
ER-23 Auxílios 1237 100
 
8.068,04 
ER-22 Auxílios 1237 100
 
28.000,00 
ER-20 Auxílios 1237 100
 
20.000,00 
Total (R$) 343.279,56 343.279,56 
ANEXO II DA LEI N.° .........., DE .......... DE .............. DE 2018.
Transposição de Créditos de Emendas Impositivas
Origem do Recurso
Emenda Original Elemento Ficha FR Valor (R$) Somas 
Parciais (R$) 
2
Auxílios 1236 100 
10.000,00 
 269.266,52 
3
Auxílios 1236 100 
20.000,00 
4
Auxílios 1236 100 
20.000,00 
7
Auxílios 1236 100 
10.000,00 
8
Auxílios 1236 100 
10.000,00 
11 Auxílios 1236 100 
18.000,00 
14 Auxílios 1236 100 
18.000,00 
15 Auxílios 1236 100 
18.000,00 
21 Auxílios 1236 100 
5.000,00 
24 Auxílios 1236 100 
10.000,00 
29 Auxílios 1236 100 
5.000,00 
31 Auxílios 1236 100 
38.748,48 
39 Auxílios 1236 100 
1.150,00 
40 Auxílios 1236 100 
1.150,00 
41 Auxílios 1236 100 
2.950,00 
42
Auxílios
1236
100
1.000,00
44 Auxílios 1236 100 
1.600,00 
45 Auxílios 1236 100 
2.950,00 
46 Auxílios 1236 100 
700,00 
47 Auxílios 1236 100 
1.450,00 
49 Auxílios 1236 100 
1.600,00 
50 Auxílios 1236 100 
2.950,00 
51 Auxílios 1236 100 
1.000,00 
52 Auxílios 1236 100 
2.950,00 
75 Auxílios 1236 100 
5.000,00 
76 Auxílios 1236 100 
8.068,04 
87 Auxílios 1236 100 
4.000,00 
97 Auxílios 1236 100 
28.000,00 
98 Auxílios 1236 100 
20.000,00 
36 Auxílios 1237 100 
20.000,00 
 50.000,00 83 Auxílios 1237 100 
15.000,00 
84 Auxílios 1237 100 
15.000,00 
18 Auxílios 1240 100 
20.000,00 20.000,00 
43 Auxílios 1251 100 
1.213,00 
 4.013,04 
69 Auxílios 1251 100 
2.800,04 
Total (R$)
 
343.279,56 
 
 343.279,56

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