materia nº 3/2018

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ￾ESTADO DE MINAS GERAIS.
Recurso ao Plenário nº /2018
VALDIR PORTO, vereador Líder do PTB, brasileiro, casado eclesiasticamente, portador da C.I. 
M-6.924.865 SSP-MG e CPF 559.739.306-53, residente e domiciliado na Rua 21 de Abril nº195, 
Bairro Cachoeira, Unaí MG, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com 
fundamento no artigo 247-B e artigo 247-D da Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1.992 
interpor:
RECURSO AO PLENÁRIO
o presente recurso ao plenário, deste Poder Legislativo, referente decisão monocrática de Vossa 
Excelência, referente ao Requerimento nº 451/2018 que solicita a retirada da Representação nº 
1/2018 com seu consequente arquivamento.
I – EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS
A presente peça recursal é plenamente cabível, porquanto ataca decisão monocrática, com lastro 
no disposto no artigo 247-B do Regimento Interno que dispõe que de toda decisão monocrática ou 
de comissão cabe recurso ao Plenário, salvo recurso específico. A decisão diz repeito ao despacho, 
proferido por Vossa Excelência, que denegou a retirada da mencionada Representação, com seu 
consequente arquivamento. O dispositivo é claro e não deixa dúvida alguma: DE TODA 
DECISÃO MONOCRÁTICA OU DA COMISSÃO CABE RECURSO AO PLENÁRIO. Não 
obstante o zelo do presidente em exercício, o recorrente não concorda com a decisão proferida, vez 
ser direito do vereador recorrer ao Plenário.
II – DO PEDIDO
Diante do Exposto, e pelas razões de fato e de direito acima elencadas, requer a Vossa 
Excelência, presentes os recursais, o regular recebimento e inclusão na ordem do dia do presente 
recurso para deliberação soberana do Plenário, onde pugna-se seja devidamente provido para os 
efeitos do disposto no artigo 247-B na Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992 (Regimento 
Interno).
Termo em que,
Pede deferimento. 
 
Unaí, 21 de setembro; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
Líder do PTB