| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2018 |
| Date | 2018-09-25 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PA PARAÍSO. |
| native_id | 11391 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-11-20 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 69/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.184, de 19 de novembro de 2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-11-19 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.184, de 19 de novembro de 2018, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2018-11-13 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 280/GSC, de 13/11/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 69/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 18431/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-11-12 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 356/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 12/11/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-11-08 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2018-11-08 | Parecer Aprovado | — | Parecer de Redação Final n.º 356/2018 aprovado, em turno único, no dia 8/11/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-11-08 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 356/2018, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 8/11/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-11-05 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2018-11-05 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 5/11/2018. |
| 2018-10-29 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 69/2018, em turno único, no dia 29/10/2018, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2018-10-29 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 69/2018, em turno único, no dia 29/10/2018, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2018-10-22 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2018-10-15 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2018-10-15 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 336/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 69/2018 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 15/10/2018, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2018-10-11 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 336/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 69/2018, com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 11/10/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-10-01 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2018-09-26 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 26/9/2018. |
| 2018-09-25 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 69/2018. Unaí, 25/9/2018. Vereador Paulo Cesar Rodrigues Vice-Presidente. |
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PROJETO DE LEI N. º /2018 Reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do PA Paraíso. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do PA Paraíso, entidade civil, de interesse público, sem fins lucrativos, de caráter social, e socioeducativo que terá duração por tempo indeterminado, fundada em 04 de outubro de 1997, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - sob o n.º 02.292.707/0001- 44. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 05 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município. VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA Líder MDB JUSTIFICATIVA A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação dos Produtores Rurais do PA Paraíso, entidade civil, de interesse público, sem fins lucrativos, de caráter social e socioeducativo que terá duração por tempo indeterminado, localizada na Fazenda São Pio, município de Unaí - MG, fundada em 07 de outubro de 1997. Esta referida Associação tem por finalidade a proteção da saúde da família, da maternidade, da infância e da velhice. Desenvolver a agropecuária, suinocultura, avicultura, caprinocultura, piscicultura e apicultura da região. Congregar esforços com órgãos e pessoas interessada em melhorar as condições de vida e sanear eventuais problemas na comunidade, visando o bem estar social. Incentivar a realização de cursos voltados para a comunidade. Implantar e ampliar meios de comunicação na comunidade. Combate à fome, a pobreza, com distribuição de cestas básicas e outras campanhas e projetos. Divulgação da cultura e esporte; campanhas de proteção e preservação ao meio ambiente e saneamento básico. Servir de elo entre as autoridades constituídas, da União, do Estado e do Município, para reivindicar melhorias para a comunidade. Participar de eventos, reuniões, campanhas em prol do desenvolvimento social da comunidade e do município. Desenvolver o espírito associativista da comunidade. Estimular a liderança da comunidade. Colaborar com a elaboração de programas. Participar da análise e interpretação dos dados básicos para identificação das necessidades da comunidade. Proporcionar a melhoria do convívio entre habitantes da comunidade, através da integração de seus moradores. Participar na elaboração e discussões de projetos habitacionais. Em face dos argumentos ora lançados, que julgo de suma relevância para nosso Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei. Unaí, 05 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município. VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA Líder MDB