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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-09-27
EmentaREVOGA O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 243-A DA RESOLUÇÃO N.º 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE CONTÉM O "REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ".
native_id11392

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-20 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 11/2018, considerando a promulgação da Resolução n.º 592, de 20 de novembro de 2018 (ver Documento Acessório).
2018-11-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 373/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 19/11/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-11-19 Anunciado para Ordem do Dia — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-11-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 373/2018 aprovado, em turno único, no dia 19/11/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-11-14 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 373/2018, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 14/11/2018 (ver Documento Acessório).
2018-11-14 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2018-11-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/11/2018.
2018-11-05 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Resolução n.º 11/2018, em segundo turno, no dia 5/11/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-10-29 Em Tramitação — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-10-29 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Resolução n.º 11/2018, em primeiro turno, no dia 29/10/2018, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2018-10-22 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-10-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-10-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 341/2018, favorável ao Projeto de Resolução n.º 11/2018, aprovado em turno único, no dia 22/10/2018, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-10-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 341/2018, favorável ao Projeto de Resolução n.º 11/2018, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 22/10/2018 (ver Documento Acessório).
2018-10-15 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2018-10-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/10/2018.
2018-09-27 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Câmara declara aberto o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emendas ao Projeto de Resolução n.º 11/2018. Unaí, 27/9/2018. Vereador Olímpio Antunes (ver Documento Acessório).
2018-09-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 11/2018. Unaí, 27/9/2018. Vereador Olímpio Antunes – Presidente.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º ....... /2018
Revoga o parágrafo 6º do artigo 243-A da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o 
“Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica revogado o parágrafo 6º do artigo 243-A da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES 
PRESIDENTE
´PSC
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES 
PTB
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
PR
VEREADOR SILAS PROFESSOR 
PRB
VEREADOR VALDIR PORTO 
LÍDER DO PTB
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA 
MDB
VEREADOR PAULO ARARA 
PSB
VEREADOR ILTON CAMPOS 
PHS
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
MDB
VEREADOR VALDIMIX 
1º SECRETARIO
PMN
VEREADOR PAULO CESAR 
VICE-PRESIDENTE
PSL
JUSTIFICATIVA
A revogação do parágrafo 6º do artigo 243-A da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz-se necessária para não entrar em contradição com a revogação do inciso IV 
do artigo 243 do Regimento Interno, tendo em vista que a revogação do inciso IV do artigo 243 
retira a proibição de dar moção aos servidores públicos em razão de suas atribuições no exercício do 
cargo de que é titular, bem como aos particulares por desempenho de sua atividade profissional. 
Porém, o parágrafo 6º contradiz isso quando taxa os motivos que justificam a outorga da moção, 
quais sejam: a prestação voluntária de serviços à comunidade, de caráter social, filantrópico, 
cultural, esportivo e de assistência social. Portanto, a revogação do mencionado parágrafo 6º 
suprime os motivos voluntários taxativos para a outorga da moção.
Pelo acima exposto, solicito dos demais membros desta Casa o apoio para aprovação 
da presente proposição.
Unaí, 24 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES 
PRESIDENTE
PSC
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES 
PTB
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
PR
VEREADOR SILAS PROFESSOR 
PRB
VEREADOR VALDIR PORTO 
LÍDER DO PTB
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA 
MDB
VEREADOR PAULA ARARA 
PSB
VEREADOR ILTON CAMPOS 
PHS
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
MDB
VEREADOR VALDIMIX 
1º SECRETÁRIO
PMN
VEREADOR PAULO CESAR 
VICE-PRESIDENTE
PSL

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