materia nº 148/2018

MENSAGEM N.º 148, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
 Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, submetemos ao abalizado exame dessa Egrégia 
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que institui o Fundo Municipal de Educação – FME e dá 
outras providências.
2. Trata-se de projeto de lei, absolutamente necessário diante das determinações 
advindas da novel Portaria Conjunta n.º 2, de 15 de janeiro de 2018, editada pela Secretaria do 
Tesouro Nacional – STN e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que 
dispõe sobre as atribuições dos agentes financeiros do Fundeb, a movimentação financeira e a 
divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do Fundeb para que o 
Município proceda a confirmação ou alteração da instituição financeira escolhida para manutenção 
das contas específicas do Fundo, adequar o CNPJ da titularidade da conta (para o CNPJ do FME) e 
adotar as providências afetas à movimentação financeira dos recursos exclusivamente por meio 
eletrônico.
3. Conforme se verifica no processo administrativo nº 15210/2018, cuja cópia segue 
anexa à esta Mensagem Legislativa, o Município de Unaí não possui estrutura técnica suficiente 
para descentralizar toda execução orçamentária financeira, operacional e patrimonial da Secretaria 
Municipal da Educação, desta feita, faz-se necessário a criação do Fundo Municipal de Educação 
que nos termos propostos atende às normativas da Receita Federal, do FNDE e do Ministério da 
Educação. 
4. Neste diapasão o Departamento de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de 
Educação, através da Comunicação Interna nº 050/2018-Semed, informa a criação do CNPJ nos 
termos da Portaria Conjunta do STN/FNDE gera obrigações acessórias para atendimento da 
legislação previdenciária vigente e ainda que conforme prevê nota técnica da Confederação 
Nacional de Municípios deverá ser feita a segregação da folha de pagamento da Secretaria de 
Educação para a geração das guias para cumprimento de obrigações patronais. 
5. O Secretário Municipal de Educação, Geraldo Magela da Cruz, manifestou-se 
favoravelmente no processo administrativo mencionado no item 3, para que o Projeto de Lei seja 
enviado à esta Egrégia Casa.
(fls. 2 da Mensagem nº 148 de 20.9.2018).
6. Cuida-se, pois, de projeto altamente relevante que busca dotar o Município de Unaí
de um fundo educacional que, certamente, propiciará o desenvolvimento de ações, projetos, 
programas e políticas públicas direcionadas à área da Educação Básica, sobretudo para recebimento 
dos recursos financeiros advindos do Fundeb.
7. Despiciendos maiores comentários, eis que o Projeto de Lei é autoexplicativo e, com 
isso, solicitamos que a tramitação do presente projeto de lei se dê em REGIME DE URGÊNCIA
nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno Cameral, conforme urgência já 
justificada alhures.
8. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e 
do Regimento Interno Cameral, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação deste.
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares votos de elevada consideração e apreço. 
Unaí, 20 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta