materia nº 70/2018

PROJETO DE LEI Nº .........../2018.
Cria o Fundo Municipal da Educação -
FME e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal da Educação – FME, de natureza contábil e 
financeira, vinculado à Secretaria Municipal da Educação, destinado a assegurar o aporte de recur￾sos financeiros relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), ao Fundo de Ma￾nutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
Fundeb.
Art. 2º O FME será inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ -, na 
condição de matriz, na forma das Instruções Normativas da Receita Federal em vigor, assegurando 
a transparência na identificação e no controle de contas a ele vinculadas, não caracterizando auto￾nomia administrativa e de gestão.
Art. 3º O Fundo Municipal da Educação ficará subordinado diretamente a Secretaria 
Municipal de Educação, e será fiscalizado pelo Conselho Municipal de Educação de acordo com a 
Lei nº 1.643, de 2 de julho de 1.997, com alteração dada pela Lei nº 2.361, de 15 de março de 2006.
Art. 4º São atribuições do Secretário Municipal de Educação, na condição de gestor 
do FME:
I - gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer políticas de aplicação dos seus 
recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano 
Municipal de Educação;
III - apresentar ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a Cargo do 
Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com Lei de Diretrizes Orçamentá￾rias;
IV - apresentar ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações mensais de 
receita e despesa do Fundo;
V - assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;
VI - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; e 
VII - firmar convênios e contratos, inclusive empréstimos, juntamente com o Prefei￾to, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 5º Constituem receitas do FME:
I – as transferências oriundas do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, que 
exige aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes dos impostos e transferên￾cias na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II – as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
III – as transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, ou outro que o venha substituir;
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal da Educação serão aplicados em:
I – programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de 
escolaridade da população;
II – programas, ações e metas constantes nos Plano Municipal de Educação, Plano 
Estadual de Educação e no Plano Nacional de Educação;
III – democratização da gestão da educação pública; 
IV – o financiamento total ou parcial dos projetos e programas constantes do Plano 
de Aplicação de Recursos;
V – o atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável no cumpri￾mento do Plano de Aplicações de Recursos; 
VI – o custeio das suas despesas de funcionamento; e
VII – outras despesas relacionadas à Educação.
Art. 7º A gestão financeira dos recursos do Fundo Municipal da Educação será feita 
pela Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
Parágrafo único. Os recursos do FME serão obrigatoriamente depositados em banco 
oficial, em conta bancária especifica do Fundo Municipal de Educação.
Art. 8º O saldo não utilizado pelo Fundo Municipal de Educação será transferido 
para o próximo exercício, a seu crédito.
Art. 9º Ocorrendo a extinção do FME, os bens permanentes adquiridos com recursos 
públicos serão incorporados ao patrimônio do Município.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí - MG, 20 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo