materia nº 149/2018

MENSAGEM N.º 149, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me da presente para encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera 
os anexos VII, VIII, IX e X da Lei nº 3.128 de 11 de dezembro de 2017 que “Autoriza a destinação 
de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de 
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, e dá outras providências”.
2. Com o remanejamento das entidades indicadas e inseridas na Lei nº 3.128 de 11 de 
dezembro de 2017, através do Orçamento Impositivo, faz-se absolutamente necessária a alteração 
da redação dada aos anexos VII, VIII, IX e X da referida lei, já que as mudanças são substanciais. 
3. Assim, em observância ao disposto no artigo 215 A § 1º da Lei Orgânica, inserido 
pela Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de Abril de 2017, que instituiu o Orçamento Impositivo no 
Município de Unaí, é imperioso o encaminhamento do presente Projeto de Lei à esta r. Casa 
Legislativa com o intuito de fazer constar na Lei 3.128/2017 as entidades/associações que realmente 
serão beneficiadas com as emendas impositivas indicadas por Vossa Excelência e seus pares. 
4. Em observância ao processo administrativo nº 15947/2018, a Secretária Municipal de 
Desenvolvimento Social e Cidadania, solicitou a alteração da presente lei com relação ao repasse 
para a APAE, considerando Emenda Parlamentar ao Orçamento Geral da União de 2018 nº 
31704201800001 – GND 3 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cadastrada no Sistema de 
Gestão de Transferências Voluntárias. Por esta razão estamos propondo a alteração do Anexo II da 
Lei nº 3.128, de 11 de Dezembro de 2017, - Subvenções Sociais – Recursos Federais, no que se 
refere ao valor do repasse para esta Instituição.
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa 
Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno Cameral.
(fls. 2 da Mensagem nº 149 de 27.9.2018).
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 27 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta