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materia nº 71/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2018
Date 2018-10-03
EmentaALTERA OS ANEXOS II, VII, VIII, IX E X DA LEI Nº 3.128 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE "AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES - PDPASC -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id11411

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-20 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 71/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.188, de 19 de novembro de 2018 (ver Documento Acessório).
2018-11-19 Finalização do Processo — Lei n.º 3.188, de 19 de novembro de 2018, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2018-11-14 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 287/GSC, de 14/11/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 71/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 18511/2018 (ver Documento Acessório).
2018-11-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 369/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 14/11/2018, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2018-11-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-11-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 369/2018 aprovado, em turno único, no dia 14/11/2018, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-11-12 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 369/2018, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 12/11/2018 (ver Documento Acessório).
2018-11-12 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2018-11-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/11/2018.
2018-11-12 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 71/2018, em segundo turno, no dia 12/11/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-11-12 Em Tramitação — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 36ª Reunião Ordinária.
2018-11-08 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 71/2018, em primeiro turno, no dia 8/11/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-11-08 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 71/2018, em turno único, no dia 8/11/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-11-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-11-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 358/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 71/2018 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 8/11/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-11-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 358/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 71/2018 e à Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 8/11/2018 (ver Documento Acessório).
2018-11-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2018-10-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/10/2018.
2018-10-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 340/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 71/2018 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 22/10/2018, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-10-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 340/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 71/2018 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 19/10/2018 (ver Documento Acessório).
2018-10-08 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2018-10-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/10/2018.
2018-10-03 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 71/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 149, de 27/9/2018. Unaí, 3/10//2018. Vereador Olímpio Antunes.

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PROJETO DE LEI Nº ....../2018
Altera os anexos II, VII, VIII, IX e X da Lei nº 3.128 
de 11 de dezembro de 2017 que “Autoriza a 
destinação de recursos públicos para o setor privado, 
por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de 
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC –, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo II da Lei Municipal nº 3.128 de 11 de dezembro de 2017, passa a 
vigorar com a redação dada pelo anexo I desta Lei. 
Parágrafo único. A despesa decorrente da reprogramação a que se refere o caput
desse artigo será realizada mediante a abertura de crédito adicional suplementar por anulação em 
conformidade com a autorização contida no artigo 8º, inciso I, da Lei Municipal n.º 3.130, de 21 de 
dezembro de 2017.
Art. 2º Os anexos VII, VIII, IX e X da Lei Municipal nº 3.128 de 11 de dezembro de 
2017, passam a vigorar com a redação dada pelos anexos II, III, IV e V desta Lei. 
Parágrafo único. A despesa decorrente das reprogramações a que se refere o caput
desse artigo estão associadas a emendas parlamentares de execução impositiva e serão realizadas 
mediante o remanejamento, transposição e créditos especiais autorizados por leis específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DA LEI N.º ........., DE ......... DE ............ DE ........
"ANEXO II DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
 SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS FEDERAIS - FUNDO NACIONAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Área Descrição Dotação Valor em R$
I – Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com 
Deficiência e suas Famílias.
02.07.02.08.242.2750.0018.3.3.50.43.00 160.000,00
Assistência 
Social
II – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Idosos. 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00 40.800,00
III – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Crianças e 
Adolescentes – Modalidade 
Abrigo.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00 60.000,00
TOTAL
260.800,00
 
"(NR)
 PREFEITURA DE UNAÍ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II DA LEI N.º ........., DE ......... DE ............ DE ........
“ANEXO VII DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUXÍLIOS – RECEITAS PROPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO
Ordem
Emenda 
Inicial
Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor(es) Total 
01
9
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Unaí - Apae 20.210.522/0001-25 02.07.02.08.242.2750.0018.4.4.50.42.00
44.374,24
73 18.744,00
02 10 Sociedade São Vicente de Paulo - Conselho Central 
de Unaí-MG (Abrigo Frei Anselmo da SSVP) 20.571.717/0001-09 02.07.02.08.241.2750.0018.4.4.50.42.00 44.374,24
03 12 Associação dos Pequenos Produtores São Sebastião 05.824.944/0001-05 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 13.000,00
05 77 Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de 
Assentamento Florestan Fernandes 18.097.761/0001-79 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 8.068,04
06 72 Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de 
Assentamento Renascer 01.816.345/0001-80 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 10.000,00
 PREFEITURA DE UNAÍ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
07
74
Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de 
Assentamento Estrela Guia
07.678.967/0001-76 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00
10.000,00
44 
49 
50
11.672,00
08 78 Centro Comunitário Palmeirinha Nova 08.856.185/0001-42 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 25.000,00
09 79 Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de 
Assentamento Saco Grande 20.212.833/0001-23 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 18.000,00
10
81
Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-02 02.07.02.08.243.2750.0018.4.4.50.42.00
5.000,00
23 
26 
27 
63
33.748,48
11
22
Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e 
Ambientais - Cepasa 07.530.649/0001-63 02.10.01.13.122.2750.0018.4.4.50.42.00
10.000,00
103 10.000,00
12
32
Associação dos Produtores Rurais do Assentamento 
São Miguel 03.234.345/0001-06 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00
9.748,48
33 39.500,00
13 68 Província Carmelitana de Santo Elias - CEM 33.621.319/0029-94 02.07.02.08.392.2750.0018.4.4.50.42.00
7.068,04
 PREFEITURA DE UNAÍ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
14
80
Associação dos Produtores Rurais de Santa Maria 20.571.295/0001-63 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00
10.748,48
69 
71 10.868,08
15 105 Grupo Teatral Fênix 05.284.785/0001-95 02.10.01.13.122.2750.0018.4.4.50.42.00 3.000,00
16 2 
5
Associação Comunitária do Sapezal 07.352.729/0001-76 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 20.000,00
17 3
Associação dos Pequenos Produtores da Fazenda 
Larga ou Rosário 01.937.667/0001-88 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 20.000,00
18 4
Associação dos Produtores Rurais do Projeto de 
Assentamento Paraíso 02.292.707/0001-44 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 20.000,00
19
8
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do 
Projeto de Assentamento Papa Mel 05.371.682/0001-62 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00
10.000,00
21 
24 
25 
29 
62
35.000,00
20 17 
19
Associação dos Pequenos Produtores Rurais 
Tabuleiro 13.039.259/0001-98 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 23.000,00
21 18
Associação dos Agricultores Familiares Rurais do 
Projeto de Assentame
nto José Ribamar de Araújo 
24.268.860/0001-79 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00
20.000,00
 PREFEITURA DE UNAÍ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
22
20
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do 
Projeto de Assentamento Campo Verde 02.336.946/0001-59 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00
20.000,00
39 
40 
47
12.033,00
23 28 
64 Centro Comunitária de Garapuava 20.210.373/0001-02 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 10.000,00
24 31 Associação Comunitária do Assentamento Rural 
Pingo D'água 02.622.988/0001-59 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 38.748,48
25 33 Associação do Projeto de Assentamento Eldorado 
dos Carajás 30.226.848/0001-02 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 39.500,00
26 41 
48
Associação das Mulheres Camponesas Plantando o 
Futuro 27.346.718/0001-90 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00
20.986,48
27 42 
43
Associação dos Pequenos Produtores Rurais São 
João Batista 04.661.982/0001-13 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 4.974,00
28 45 Associação Comunitária do Assentamento Rural 
Curral do Fogo 01.988.325/0001-97 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 26.150,00
 PREFEITURA DE UNAÍ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
29
76
Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida 
do Assentamento da Fazenda Brejinho 01.937.664/0001-44 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00
8.068,04
46 
51 
52
12.933,00
30
55 
57
Associação Unaiense de Desenvolvimento e 
Cidadania - Audec 25.213.140/0001-79 02.07.00.08.122.2750.0018.4.4.50.42.00
4.748,48
31 
56 
58 
59 
60
48.000,00
31
75 
e 
82
Associação de Pequenos Produtores Rurais do Peri 
Peri 20.213.278/0001-54 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 10.000,00
32 97 Associação Comunitária do Núcleo Colonização Rio 
Preto 20.212.726/0001-03 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 28.000,00
33 98 Associação de São Sebastião de Chapadinha 20.572.046/0001-92 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 20.000,00
TOTAL (AUXÍLIOS – RECEITAS PRÓPRIAS/EMENDAS PARALAMENTARES AO ORÇAMENTO R$ 795.055,56
 (NR)”
 PREFEITURA DE UNAÍ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III DA LEI N.º ........., DE ......... DE ............ DE ........
“ANEXO VIII A QUE SE REFERE À LEI N.º 3.128, DE11 DE DEZEMBRO DE 2017.
CONTRIBUIÇÕES – RECEITAS PROPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO
Ordem
Emenda 
Anterior
Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor(es) 
Total 
01
30
Associação Unaiense de Desenvolmento e 
Cidadania - Audec 25.213.140/0001-79
02.07.02.08.812.2750.0018.3.3.50.41.00
20.000,00
53 50.000,00
54 02.07.02.06.812.2750.0018.3.3.50.41.00 15.000,00
102 6.000,00
65 02.10.00.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00 8.068,04
02
38
Liga Desportiva Unaiense 20.206.041/0001-46 02.11.01.27.811.2750.0018.3.3.50.41.00
13.748,48
88 4.000,00
109 10.000,00
 PREFEITURA DE UNAÍ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
03 16 Sindicato dos Trabalhadores Rurais 20.207.676/0001-68 02.09.02.20.122.2750.0018.3.3.50.41.00 25.000,00
04 61 Conselho Comunitário de Segurança Pública -
Consep 03.292.873/0001-03 02.02.00.06.181.2750.0018.3.3.50.41.00 1.000,00
05 108 3.000,00
06 6 Sociedade São Vicente de Paulo -Conselho Central 
de Unaí-MG (Abrigo Frei Anselmo da SSVP) 20.571.717/0001-09 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.41.00 8.748,00
66 14.000,00
07
100 
101 
110
Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais 
e Ambientais - Cepasa 07.530.649/0001-63 02.10.01.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00 28.000,00
08 102 Black Dance Style 26.614.207/0001-40 02.10.01.13.122.2750.0018.3.3.50.41.00 4.000,00
TOTAL (CONTRIBUIÇÕES – RECEITAS PRÓPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO) R$ 210.564,52
 (NR)
 PREFEITURA DE UNAÍ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV DA LEI N.º ........., DE ......... DE ............ DE ........
“ANEXO IX DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECEITAS PROPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO
Ordem
Emenda 
Anterior
Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor(es) 
Total 
01 95 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Unaí - Apae 20.210.522/0001-25 02.06.00.10.242.2750.0018.3.3.50.43.00 44.374,24
02 96
Associação Noroeste Mineiro de Estudos e 
Combate ao Câncer - Anmec 09.016.472/0001-07 02.06.04.10.303.2750.0018.3.3.50.43.00
44.374,24
03 106 10.000,00
TOTAL (SUVENÇÕES SOCIAIS – RECEITAS PRÓPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO) R$ 98.748,48
 (NR)
 PREFEITURA DE UNAÍ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V DA LEI N.º ........., DE ......... DE ............ DE ........
“ANEXO X DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE 
RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$ 
Contribuições (recursos próprios) R$ 527.000,00
Contribuições (transferências) R$ 450.000,00
Contribuições (recursos próprios – emendas parlamentares) R$ 210.564,52
Auxílios (transferências) R$ 100.000,00
Auxílios (recursos próprios – emendas parlamentares) R$ 795.055,56
Subvenções Sociais (recursos próprios) R$ 986.000,00
Subvenções Sociais (transferências) R$ 160.800,00
Subvenções Sociais (recursos próprios – emendas parlamentares) R$ 98.748,48
Auxílios a Pessoas Físicas R$ 15.000,00
TOTAL R$ 3.343.168,56
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios R$ 2.632.368,56
Recursos de terceiros R$ 710.800,00
TOTAL R$ 3.343.168,56
 (NR)

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