| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2018 |
| Date | 2018-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA A REVISÃO ESPECÍFICA DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021. |
| native_id | 11417 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-11-20 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 72/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.182, de 19 de novembro de 2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-11-19 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.182 de 19 de novembro de 2018, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2018-11-14 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 288/GSC, de 14/11/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 72/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 18512/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-11-14 | Parecer Aprovado | — | Parecer de Redação Final n.º 370/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 14/11/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2018-11-14 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2018-11-14 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 370/2018 aprovado, em turno único, no dia 14/11/2018, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2018-11-12 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 370/2018, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 12/11/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-11-12 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2018-11-12 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 12/11/2018. |
| 2018-11-12 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 72/2018, em turno único, no dia 12/11/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-11-05 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2018-11-05 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2018-11-05 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 353/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2018, aprovado em turno único, no dia 5/11/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-11-05 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 353/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2018, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 5/11/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-10-25 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2018-10-15 | Aguardando Emendas | — | Despacho da Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 72/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-10-08 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 8/10/2018 e recebida pelo Presidente da Comissão na mesma data. |
| 2018-10-08 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 72/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 154, de 5/10/2018. Unaí, 8/10/2018. Vereador Olímpio Antunes. |
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PROJETO DE LEI Nº......./2018 Autoriza a revisão específica do Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a revisão específica do Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021, nos termos descritos no Anexo Único desta Lei, em conformidade com o disposto no artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, com o fim de proceder à reclassificação funcional de ação de governo contida no Anexo III da referida Lei. § 1º A alteração a que se refere o caput deste artigo dispensa o diagnóstico previsto no inciso I do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.129, de 2017, por se tratar de procedimento para atender à necessidade técnica de apresentação da Lei Orçamentária Anual – LOA – junto a órgãos de fiscalização e controle externos. § 2º A alteração a que se refere o caput deste artigo é compatível com a orientação estratégica de governo do PPA, nos termos do inciso II do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.129, de 2017, por se tratar de alteração na classificação funcional de ação já existente. § 3º A alteração a que se refere o caput deste artigo não abrange metas físicas e financeiras e é, naturalmente, exequível no período de vigência do PPA, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.129, de 2017. Art. 2º A operação modificativa de que trata o Anexo Único desta Lei possui natureza permutativa e não implica em criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, nos termos do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 5 de outubro de 2018; 74º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário Municipal de Governo ANEXO ÚNICO A LEI Nº ...... DE…DE........ Revisão Específica do Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 Operação Modificativa n.º 1 Objetivo: Apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de acordo com a linguagem de programação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Tipo: Reclassificação de subfunção em operação especial. Detalhamento: Classificação Atual: Tipo Ação Produto (Unidade de Medida) Meta Ano Física Valor (R$) Operação Especial Transferências para entidades privadas Não se aplica (Em branco) 2018 1 160.000,00 2019 1 167.000,00 2020 1 174.000,00 02.06.04.10.303.2750.0018 2021 1 182.000,00 Classificação Modificada: Tipo Ação Produto (Unidade de Medida) Meta Ano Física Valor (R$) Operação Especial Transferências para entidades privadas Não se aplica (Em branco) 2018 1 160.000,00 2019 - - 2020 - - 02.06.04.10.303.2750.0018 2021 - - Tipo Ação Produto (Unidade de Medida) Meta Ano Física Valor (R$) Operação Especial Transferências para entidades privadas Não se aplica (Em branco) 2018 - - 2019 1 167.000,00 2020 1 174.000,00 02.06.04.10.302.2750.0018 2021 1 182.000,00