materia nº 150/2018

MENSAGEM N.º 150, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que altera e acrescenta dispositivos 
da Lei nº 2.932, de 5 de setembro de 2014 que “Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos servidores públicos efetivos do quadro geral do Serviço Municipal de Saneamento 
Básico – Saae de Unaí estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de 
vencimentos e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Inicialmente insta ressaltar que conforme é de conhecimento dos nobres vereadores, 
as normas relativas aos servidores municipais, tanto da administração direta, quanto da indireta, 
reputam-se assunto de exclusiva competência legislativa do Município, nos termos do artigo 39 
caput da Constituição Federal.
4. Sabemos que a Constituição Federal garantiu aos Municípios a organização do 
regime funcional de seus servidores, incluindo ai as regras sobre a composição do sistema 
remuneratório e demais vantagens e benefícios funcionais (artigos 1º, 18, 29 e 30 CF).
5. Ainda no tocante à remuneração dos servidores municipais, impõe-se a obediência 
dos preceitos constitucionais atinentes à matéria, pelo que cabe destacar, em particular, os critérios 
para a composição do sistema remuneratório dos servidores (art. 39 § 1º CF), o teto dos
vencimentos pagos pelo Executivo (art.37, XII), a vedação de equiparação de quaisquer espécies 
remuneratórias (art. 37, XIII) e a existência de previa dotação orçamentária suficiente para atender 
as projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, além de autorização
especifica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art.169, § 1º), posto que, o aprimoramento de pessoal 
no serviço público deve seguir o modelo constitucional com a seleção de servidores novos mais 
qualificados, recrutados por concurso público de provas ou de provas e títulos.
6. Um dos principais motivos da necessidade de um novo projeto para disciplinar o 
assunto é que a Lei nº 2.932, de 5 de setembro de 2014, não contemplou os grupos ocupacionais 
de transportes, serviços gerais e operacional com uma carreira, assim, os servidores 
pertencentes 
(Fls. 2 da Mensagem nº 150 de 1/10/2018)
à estes grupos ficaram prejudicados pois não tiveram direito à promoção. Esta situação é objeto de 
descontentamento destes servidores que não foram recepcionados pela lei.
7. No contexto em geral o presente projeto de lei não altera substancialmente outros 
dispositivos da referida Lei, segue algumas considerações das principais mudanças propostas:
a) Progressão: alteração do interstício de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, sendo que a 
alteração se justifica tendo em vista o curto para que o servidor alcance o “topo” da carreira, sendo 
um prazo desproporcional ao tempo que o servidor deve exercer efetivamente seu cargo chegando a 
um ponto de deixá-lo desmotivado, por não ter mais metas a serem alcançadas. Além desta 
alteração acrescentamos a possibilidade da capacitação e a realização de cursos por parte dos 
servidores com o objetivo de que os mesmos sejam devidamente valorizados, adquirindo pontos
para fins de progressão;
b) Promoção: Assim como a progressão houve alteração do interstício temporal para 
fazer jus ao benefício de 3 (três) para 5 (cinco) anos, pelas mesmas razões mencionadas na alínea 
“a”, é desproporcional em tão curto espaço de tempo chegue ao “topo” da carreira, sendo um prazo 
desigual ao tempo que o servidor deve exercer efetivamente seu cargo até que faça jus a 
aposentadoria;
8. Consoante orientação assentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -
STJ, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas 
pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. Assim, a nova lei 
proposta pode extinguir, reduzir e criar vantagens, inclusive alterar carga horária de trabalho de seus 
servidores, não existindo no ordenamento pátrio, a garantia de que os servidores continuarão 
disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público.
Vejamos:
“Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a 
Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime 
jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que 
continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes 
quando de seu ingresso” (...) STJ 5ª Turma – Resp. nº 
812811/MG – DJ de 7/2/2008 – Rel. Desa. Convocada Jane 
Silva.”
9. Propomos a mudança aos requisitos para o cargo de Operador de ETA, sendo que a 
exigência de que o candidato possua curso técnico em Química tem impedido o provimento das 
vagas colocando em risco o serviço público. Ao acrescer a possibilidade de que o candidato possa 
ter outro curso técnico, desde que registrado no Conselho de Química, o requisito fica mais 
acessível a um número maior de candidatos e não exclui a necessidade de que o candidato tenha o 
conhecimento mínimo de Químico que o cargo exige.
(Fls. 3 da Mensagem nº 150 de 1/10/2018)
10. O cargo de Operador de ETA tem sido uma questão de preocupação à Diretoria do 
Saae dada a sua importância e a falta de servidores na função. A exigência que foi inserida pela 
Lei nº 3.019/16 fez com que não se apresentassem candidatos com o curso nela exigido 
esvaziando os quadros de candidatos e, consequentemente o não preenchimento das vagas, 
trazendo preocupações sérias ao Saae. 
11. Os aprovados no último concurso serão regidos pela Lei que estiver vigorando 
quando tomarem posse.
12. Segue o impacto financeiro orçamentário elaborado pelo servidor Sr. Eudes Rubens 
Pereira (doc. anexo).
13. Anexamos ainda a esta Mensagem o Parecer Jurídico, do ilustre Procurador Geral do 
Município de Unaí, através do qual verifica-se que o Projeto observou os ditames constitucionais.
14. Feitas estas considerações é importante ressaltar que as alterações propostas 
através deste Projeto de Lei não fere o direito adquirido dos atuais servidores do Município 
de Unaí. O projeto de Lei tem o condão de atualizar sua legislação e ainda dá condições à 
Administração Pública para realização do necessário concurso público para provimento de cargos, e 
que com a legislação atual é inviável, dada as condições financeiras do Município.
15. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
16. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 1º de outubro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta