materia nº 475/2018

REQUERIMENTO N.º /2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de enviar a esta Casa Legislativa projeto de lei que disponha sobre atualização e publicação,
no site oficial do Município, da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas: a) a data de 
solicitação da consulta discriminada por especialidade do exame das intervenções cirúrgicas ou de 
outros procedimentos; b) a posição que o paciente ocupa na fila de espera; c) o nome completo dos 
inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros 
procedimentos; d) a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do 
Cartão Nacional de Saúde – CNS – ou do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; e) e outros 
procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde municipal,
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 27 de setembro de 2018; 74° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PDT
JUSTIFICATIVA
Acredita-se que nosso Município pode perfeitamente viabilizar a lista de espera on￾line, dando maior transparência às ações da Secretaria Municipal de Saúde. 
A lista on-line propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a 
eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à população, como também 
proporciona ao usuário da rede municipal de saúde, o acompanhamento em tempo real de sua 
evolução na lista de espera, impossibilitando, inclusive, que alguém fure a fila.
O presente Projeto está amparado nos princípios constitucionais da publicidade, 
impessoalidade e eficiência previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
Por todo o exposto, o autor espera a tramitação regimental e apoio dos nobres 
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa.
Unaí, 27 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PDT