br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 76/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2018
Date 2018-10-25
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 003-A , DE 16 DE OUTUBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11438

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-19 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 76/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.215, de 18 de abril de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-04-18 Finalização do Processo — Lei n.º 3.215, de 18 de abril de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-04-16 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 81/GSC, de 16/4/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 76/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 17/4/2019 sob o n.º 06025/2019 (ver Documento Acessório).
2019-04-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 72/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 15/4/2019, por nove votos favoráveis, três votos contrários, nenhuma abstenção e três ausências.
2019-04-15 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-04-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 72/2019 aprovado, em turno único, no dia 15/4/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-04-15 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 72/2019, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 15/4/2019 (ver Documento Acessório).
2019-04-12 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-04-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/4/2019.
2019-04-08 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 76/2018, em segundo turno, no dia 8/4/2019, por nove votos favoráveis, três votos contrários, nenhuma abstenção e três ausências.
2019-04-08 Rejeitado em Plenário U Rejeitada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 76/2018, em turno único, no dia 8/4/2019, por seis votos favoráveis, seis votos contrários, nenhuma abstenção e três ausências. Observação: Por ocasião da reunião ordinária do dia 8/4/2019, o Presidente, considerando o inciso III do artigo 176 do Regimento Interno, em conformidade com o artigo 81 do mesmo diploma legal, emitiu, além do voto habitual, outro para fim de desempate.
2019-04-01 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-03-25 Anunciado para Ordem do Dia — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-03-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 46/2019, favorável à Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 76/2018, aprovado em turno único, no dia 25/3/2019, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-03-25 Parecer Apresentado — Parecer n.º 46/2019, favorável à Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 76/2018, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 25/3/2019 (ver Documento Acessório).
2019-03-18 Aguardando Parecer — Emenda n.º 2 recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2019-03-11 Em Tramitação — Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 76/2018 distribuída em 11/3/2019.
2019-03-11 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 76/2018. Unaí, 11/3/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.
2019-03-11 Em Tramitação — Retirado da ordem do dia, pelo Presidente, considerando apresentação de emenda ao Projeto de Lei n.º 76/2018.
2019-03-07 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-03-07 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 76/2018, em primeiro turno, no dia 7/3/2019, por dez votos favoráveis, dois votos contrários, uma abstenção e duas ausências.
2019-03-07 Em Tramitação — Aprovado o Requerimento n.º 20/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho, de retirada e arquivamento da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 76/2018. Unaí, 7/3/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (ver Documento Acessório).
2019-02-25 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-02-13 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-02-13 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 76/2018 à Mesa Diretora, sem o pronunciamento da Comissão, tendo em vista a perda de prazos do relator e da Comissão (ver Documento Acessório).

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

PROJETO DE LEI N. º......./2018.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 003-A de 
16 de Outubro de 1991 e dá outras providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o disposto no artigo 228 caput e § 1º da Lei Complementar nº 003-A, 
de 16 de outubro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 228. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido, em valor 
equivalente ao menor vencimento e meio do plano de cargos e carreiras do Poder Executivo 
Municipal.
§ 1º O auxílio ao qual se refere o caput deste artigo será custeado pelo respectivo 
órgão ao qual o servidor estiver vinculado, observado suas legislações especificas (NR).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de outubro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

open original →