| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2018 |
| Date | 2018-10-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018, QUE “REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVAS TABELAS DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 11443 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-01-03 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 77/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.202, de 2 de janeiro de 2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-01-02 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.202, de 2 de janeiro de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2018-12-18 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 326/GSC, de 18/12/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 77/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 19.978/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-12-17 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 419/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 17/12/2018, por treze votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-12-17 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2018-12-17 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 419/2018 aprovado, em turno único, no dia 17/12/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-12-12 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 419/2018, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 12/12/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-12-12 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2018-12-11 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 11/12/2018. |
| 2018-12-10 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto Lei n.º 77/2018, em segundo turno, no dia 10/12/2018, devidamente emendado, por dez votos favoráveis, cinco votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-12-10 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 40ª Reunião Ordinária. |
| 2018-11-26 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto Lei n.º 77/2018, em primeiro turno, no dia 26/11/2018, devidamente emendado, por dez votos favoráveis, cinco votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-11-26 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 77/2018, em turno único, no dia 26/11/2018, por oito votos favoráveis, seis votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2018-11-26 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 38ª Reunião Ordinária. |
| 2018-11-26 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2018-11-26 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 393/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 77/2018 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 26/11/2018, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2018-11-26 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 393/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 77/2018 e à Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 26/11/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-11-19 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida nas Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2018-11-19 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais em 19/11/2018. |
| 2018-11-14 | Em Tramitação | — | O Vereador Tião do Rodo requer ao Presidente da Câmara a reunião conjunta das Comissões de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais para apreciação do Projeto de Lei n.º 77/2018, sendo deferido no dia 14/11/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-11-14 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 372/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 77/2018 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 14/11/2018, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2018-11-14 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 372/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 77/2018, com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 14/11/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-11-05 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2018-10-29 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 29/102018. |
| 2018-10-29 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 77/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 159, de 23/10/2018. Unaí, 29/10/2018. Vereador Olímpio Antunes. |
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PROJETO DE LEI N.º ... /2018. Altera dispositivos da Lei nº 3.159 de 18 de junho de 2018 que “Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Altera o disposto no inciso III do artigo 27 da lei nº 3.159, de 18 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27............................................................................................................................. ........................................................................................................................................ I ...................................................................................................................................... II...................................................................................................................................... III - ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média de suas quatro últimas avaliações de desempenho, apuradas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, a que se refere o Capítulo IX desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento específico; e (NR) Art. 2º Altera o disposto no artigo 90 da Lei nº 3.159, de 18 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 90. Os aprovados no último concurso, nos termos do Edital 1/2014, serão regidos pela Lei que estiver vigorando quando tomarem posse, exceto com relação ao vencimento inicial que é o estabelecido no Edital. (NR) Art. 3º Fica acrescentado o artigo 91 A na Lei Municipal nº 3.159, de 18 de junho de 2018, com a seguinte redação: Art. 91 A - Os servidores ocupantes do cargo de Atendente enquadrados na Tabela de Vencimento II, do Anexo VI, terão garantido o direito a duas promoções na carreira utilizandose o mesmo percentual e requisitos da Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, desde que tenham adquirido o direito até a data da publicação desta Lei. Art. 4º Fica acrescentado o artigo 97 A na Lei Municipal nº 3.159, de 18 de junho de 2018, com a seguinte redação: Art. 97 A. O interstício averbado pelo servidor para concorrer à progressão não poderá ser utilizado novamente para concorrer à promoção de que se trata esta Lei. Parágrafo único. O interstício de que trata o caput deste artigo deverá ser considerado a partir da última promoção ou progressão a que o servidor fez jus. Art. 5º O quadro a que se refere os cargos de Técnicos em Saúde Municipal, constante no Anexo I, - Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí, da Lei nº 3.159, de 18 de junho de 2018, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei. Art. 6º O anexo II da Lei nº 3.159, de 18 de junho de 2018, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei. Art. 7º O anexo III da Lei nº 3.159, de 18 de junho de 2018, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo III desta Lei. Art. 8º O anexo V da Lei nº 3.159, de 18 de junho de 2018, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo IV desta Lei. Art. 9º Os servidores ocupantes dos cargos de Técnicos em Saúde Municipal, a serem recrutados mediante concurso público a partir da publicação desta lei, exceto o assistente técnico em radiologia, terão carga horária de 40 horas, iniciarão na Classe I, Padrão A da Tabela de Vencimentos IV da Lei nº 3.159, de 18 de junho de 2018. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 23 de outubro de 2018; 74º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário Municipal de Governo ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº...........DE.............DE............... “ANEXO I DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018. QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGA (S) CARGA HORÁRIA SEMANAL ADMINISTRATIVO - CONTÁBIL - FINANCEIRO – JURÍDICO ............................................................... ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... FISCALIZAÇÃO .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... MANUTENÇÃO - SERVIÇOS GERAIS - OBRAS - SERVIÇOS PÚBLICOS .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... APOIO À CULTURA - TURISMO - ESPORTE E LAZER .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... SERVIÇOS SOCIAIS .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... ESPECIALISTA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... .............................................................. ............ ......................... AUXILIAR EM SAÚDE MUNICIPAL .............................................................. ............ ........................ .............................................................. ............ ........................ TÉCNICO EM SAÚDE MUNICIPAL Assistente Técnico em Saúde - Enfermagem 54 40 horas Assistente Técnico em Saúde - Farmácia 10 40 horas Assistente Técnico em Saúde - Gesso 8 40 horas Assistente Técnico em Saúde - Saúde Bucal 7 40 horas Assistente Técnico em Saúde - Laboratório 10 40 horas Assistente Técnico em Saúde - Prótese Dentária 02 40 horas ............................................................... ............ ....................... Assistente Técnico em Saúde - Zoonoses 02 40 horas PROFISSIONAL DA SAÚDE MUNICIPAL ............................................................ ............ ........................ ............................................................ ............ ........................ ............................................................ ............ ........................ ............................................................ ............ ........................ ............................................................ ............ ........................ ............................................................ ............ ........................ ............................................................ ............ ........................ ............................................................ ............ ........................ ............................................................ ............ ........................ ............................................................ ............ ........................ ............................................................ ............ ........................ .............................................................. ............ ......................... NR. ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº...........DE.............DE............... ANEXO II DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018. QUADRO EM EXTINÇÃO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTITATIVO DE VARGA (S) CARGA HORÁRIA SEMANAL ....................................................................... ............................. ........................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... Assistente Técnico em Saúde - Enfermagem 46 30 horas Assistente Técnico em Saúde - Gesso 04 30 horas Assistente Técnico em Saúde - Saúde Bucal 08 30 horas Assistente Técnico em Saúde - Laboratório 02 30 horas Assistente Técnico em Saúde - Prótese Dentária 01 30 horas Assistente Técnico em Saúde - Zoonoses 01 30 horas ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... ....................................................................... ............................. .......................................... NR. ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº...........DE.............DE............... ANEXO III DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018. CARGOS EXTINTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGA (S) ................................................................................................................... .......................... ................................................................................................................... .......................... ................................................................................................................... .......................... ................................................................................................................... .......................... ................................................................................................................... .......................... ................................................................................................................... .......................... ................................................................................................................... .......................... ................................................................................................................... .......................... ................................................................................................................... .......................... ................................................................................................................... .......................... ................................................................................................................... .......................... ................................................................................................................... .......................... Assistente Técnico em Saúde – Farmácia (30 hs) 10 ................................................................................................................... .......................... ................................................................................................................... .......................... ................................................................................................................... .......................... ................................................................................................................... .......................... ................................................................................................................... .......................... ................................................................................................................... .......................... NR. ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº...........DE.............DE............... ANEXO V DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018. DEFINIÇÃO DE TABELAS DE VENCIMENTOS POR CARGOS TABELA DO ANEXO VI CARGO I ....................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................... II ....................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................... III Assistente Técnico em Saúde – Enfermagem (30 hs); Assistente Técnico em Saúde – Gesso (30 hs); Assistente Técnico em Saúde - Saúde Buca (30 hs)l; Assistente Técnico em Saúde – Laboratório (30 hs); Assistente Técnico em Saúde - Prótese Dentária (30hs); Assistente Técnico em Saúde - Radiologia; Assistente Técnico em Saúde – Zoonoses(30 hs); Auxiliar de Secretaria; Eletricista; Eletricista de Autos; Encarregado de Serviços; Marceneiro; Mestre de Obras; Motorista; Oficial de Obras; Oficial de Serviços e Operador de Máquina Pesada. IV Agente de Programa de Esporte, Cultura e Lazer, Auxiliar de Enfermagem; Assistente Administrativo; Assistente Técnico; Assistente Técnico em Saúde – Enfermagem (40hs); Assistente Técnico em Saúde – Farmácia (40 hs); Assistente Técnico em Saúde – Gesso (40 hs); Assistente Técnico em Saúde – Saúde Bucal (40 hs); Assistente Técnico em Saúde – Laboratório (40 hs); Assistente Técnico em Saúde Prótese Dentária (40 hs); Assistente Técnico em Saúde – Zoonoses (40 hs); Cadastrador; Desenhista; Fiscal de Meio Ambiente; Fiscal de Obras; Fiscal de Posturas; Fiscal de Tributos; Fiscal Sanitário; Fiscal de Urbanismo; Instrutor de Artesanato; Instrutor de Informática; Mecânico de Máquina Pesada; Técnico Agrícola; Técnico Bibliotecário; Técnico em Contabilidade; Técnico em Edificações; Técnico em Enfermagem; Técnico em Higiene Dental; Técnico em Laboratório; Técnico em Radiologia; Técnico em Segurança do Trabalho e Topógrafo. V ....................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................... VI ....................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................... VII ....................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................... NR