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materia nº 78/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 1.687, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11446

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-13 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 78/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.198, de 12 de dezembro de 2018 (ver Documento Acessório).
2018-12-12 Finalização do Processo — Lei n.º 3.198, de 12 de dezembro de 2018, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2018-12-11 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 312/GSC, de 11/12/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 78/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 19647/2018 (ver Documento Acessório).
2018-12-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 410/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 10/12/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-12-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-12-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 410/2018 aprovado, em turno único, no dia 10/12/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-12-10 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 410/2018, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, apresentado em 10/12/2018 (ver Documento Acessório).
2018-12-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2018-12-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/12/2018.
2018-12-03 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 78/2018, em segundo turno, no dia 3/12/2018, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência.
2018-11-26 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-11-26 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 78/2018, em primeiro turno, no dia 26/11/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2018-11-19 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-11-19 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-11-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 374/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 78/2018, aprovado em turno único, no dia 19/11/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-11-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 374/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 78/2018, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 14/11/2018 (ver Documento Acessório).
2018-11-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2018-10-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/10/2018.
2018-10-30 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 78/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 157, de 17/10/2018. Unaí, 30/10/2018. Vereador Olímpio Antunes.

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PROJETO DE LEI N. º ......./2018.
Altera dispositivo da Lei nº 1.687 de 29 de 
dezembro de 1997 e dá outras providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do disposto no artigo 46 da Lei Municipal nº 1.687 de 29 de 
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46 Revogado (NR).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de outubro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

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