materia nº 157/2018

MENSAGEM N.º 157, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, encaminho a Vossa Excelência e, 
por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivo 
da Lei nº 1.687 de 29 de dezembro de 1997 e dá outras providências”
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Em atendimento a determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
propomos a revogação do artigo 46 da Lei nº 1.687/1997 tendo em vista que o referido artigo 
encontra-se em dissonância com o disposto no artigo 30 § 1º, I da Lei Federal nº 8.666/93.
4. Segue anexo parecer jurídico emitido pelo Procurador Geral, emitido pelo Dr. 
Antônio Lucas da Silva, com o intuito de instruir esta mensagem e que justifica a necessidade de 
alteração da referida lei.
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 17 de outubro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta