materia nº 159/2018

MENSAGEM N.º 159, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, encaminho a Vossa Excelência e, 
por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivos 
da Lei nº 3.159 de 18 de junho de 2018 que “Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da 
Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas 
de vencimentos e dá outras providências.”
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. A alteração proposta no inciso III do artigo 27 da Lei Municipal nº 3.159, de 18 de 
junho de 2018, visa apenas corrigir erro de digitação, onde constou: “... cinco últimas avaliações...” 
deveria ter constado “quatro últimas avaliações”, em sintonia com o disposto no inciso II, do 
mesmo artigo, que estabelece que o interstício para progressão é de quatro em quatro anos, assim 
são quatro avaliações e não cinco como constou no texto do inciso III. 
4. A alteração proposta no artigo 90 é necessária tendo em vista a necessidade de deixar 
claro que o intuito da determinação contida no artigo é que a carreira é a disposta na lei que estiver 
vigorando quando os aprovados no último concurso tomarem posse, contudo fica resguardado o 
vencimento estabelecido no Edital do Certame.
5. A inclusão do artigo 91 A se justifica tendo em vista que os servidores efetivos 
ocupantes do cargo de Atendentes ficaram prejudicados, já que o vencimento inicial destes era 
abaixo do mínimo e eles foram colocados erroneamente na Tabela II de vencimentos, quando 
deveriam estar na Tabela I. Assim, entendemos que o texto ora proposto corrige este erro e 
possibilitará à estes servidores à promoção na carreira, conforme garantido aos demais que se 
encontravam na mesma situação.
6. Neste diapasão, o projeto de Lei nº 13/2018 que deu origem à Lei nº 3.159, de 18 de 
junho de 2018, garantiu aos servidores efetivos com vencimento inicial abaixo do salário 
mínimo vigente, uma adequação para que o padrão inicial fosse valor equivalente ao salário 
mínimo vigente no País. Nestes casos, os benefícios da progressão e promoção foram garantidos 
(fls. 2 da Mensagem nº 159 de 22/10/2018)
àqueles que já tinham o direito adquirido ou que estiverem nesta condição na data da sanção desta 
lei, nos termos da Legislação anterior. Assim, com a inserção na tabela errada, este grupo de 
servidores ficaram com seu direito à promoção prejudicado. Desta feita, entendemos que o texto 
proposto neste projeto de lei, corrige o erro material ocorrido, sem haver a necessidade de alteração 
do cargo nas tabelas.
7. Outra inclusão necessária foi o artigo 97 A com o intuito de deixar expresso no texto 
da lei, que os interstícios para os institutos de Progressão e Promoção são distintos.
9. A alteração proposta pelos artigos seguintes referentes aos cargos de Técnicos em 
Saúde, se justifica tendo em vista que a carga horária não foi alterada como nos demais casos para
realização do próximo concurso, ressaltando-se a alteração proporcional do vencimento, o que não 
causará nenhum prejuízo aos servidores e representará uma economia para o Município.
10. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
11. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 23 de outubro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta