materia nº 158/2018

MENSAGEM N.º 158, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me da presente para encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares emenda ao Projeto de Lei nº 
65/2018 que “Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do 
Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –PDPASC –, e dá 
outras providências”.
2. O Município de Unaí, possui entidades privadas, sem fins lucrativos que 
desenvolvem ações de interesse público e não tem o lucro como objetivo. Tais organizações atuam 
na promoção e defesa de direitos e atividades em diversas áreas, dentre elas a área da saúde, assim, 
identificou-se a necessidade de ampliar o montante referente à esta área especifica.
3. Neste diapasão, foi apresentada Emenda ao PL 63/2018 – que Estabelece a 
Programação Anual de Receitas e Despesas do Município de Unaí para 2019 e dá outras 
providências, modificando o Anexo Orçamentário – Quadro das Dotações por Órgão do Governo e 
da Administração. Assim, a Emenda proposta ao PL 65/2018 objetiva inserir no Projeto de Lei das 
Subvenções Sociais esta dotação já que para sua efetividade faz-se necessário a inserção do texto 
nas duas leis propostas, e que encontram-se em tramitação nesta.r Casa Legislativa. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Emenda, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 22 de outubro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta