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materia nº 79/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES UNIDOS PELOS ANIMAIS - APUPA.
native_id11451

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-29 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 79/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.191, de 28 de novembro de 2018 (ver Documento Acessório).
2018-11-28 Finalização do Processo — Lei n.º 3.191, de 28 de novembro de 2018, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2018-11-27 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 296/GSC, de 27/11/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 79/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 19053/2018 (ver Documento Acessório).
2018-11-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 387/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/11/2018, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2018-11-26 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-11-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 387/2018 aprovado, em turno único, no dia 26/11/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-11-23 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 387/2018, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 23/11/2018 (ver Documento Acessório).
2018-11-21 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2018-11-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/11/2018.
2018-11-19 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 79/2018, em turno único, no dia 19/11/2018, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-11-19 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei 79/2018, em turno único, no dia 19/11/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-11-12 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-11-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-11-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 354/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 79/2018 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 8/11/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-11-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 354/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 79/2018 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 6/11/2018 (ver Documento Acessório).
2018-11-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2018-10-31 Em Tramitação — Proposição distribuída em 31/10/2018.
2018-10-31 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 79/2018. Unaí, 31/10/2018. Vereador Olímpio Antunes.

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PROJETO DE LEI N.º /2018
 Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Protetores Unidos pelos Animais - APUPA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Protetores Unidos 
pelos Animais - APUPA, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, 
fundada em 02 de abril de 2017, com sede foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e 
devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 31.714.014/0001-
09
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de outubro de 2018; 74º da Instalação do Município.
Vereador Valdir Porto
Líder PTB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição dispõe sob o reconhecimento de utilidade pública da 
Associação dos Protetores Unidos pelos Animais - APUPA.
A referida entidade foi constituída em 02 de abril de 2017, atuará em conformidade 
com os seguintes princípios éticos:
a) todo ser vivo, animal e vegetal, merecem respeito e proteção;
b) todo animal tem direito à liberdade e a uma vida com qualidade;
c) diante de conflitos de interesses, prioriza-se a ação que traga o maior benefício 
para o animal não humano e para a harmonia na relação homem-animal.
Tem por objetivo ações proposta em seu estatuto, dentre outras:
a) Estimular o amor e o respeito aos animais;
b) Divulgar as leis que protegem os animais;
c) Fiscalizar o cumprimento todas as Leis, Decretos, Portarias, Regulamentos, 
Federais, Estaduais e Municipais, existentes, que venham existir e que tratem sobre a proteção 
animal.
Esta entidade tem prestado excelente trabalho junto Proteção Animal em nossa cidade, 
conscientizando a população em geral sobre a posse responsável de animais, formando um conjunto 
cada vez maior de protetores de cães e gatos – entre outros bichos – mostrando que todas as formas 
de vida merecem respeito, atenção, promovendo o bem-estar animal e lutando ativamente pelos 
direitos dos bichos, ajudando tanto na divulgação de informações valiosas sobre o cuidado como
quanto na elaboração de projetos especiais dedicados a um mundo menos injusto com a vida dos 
animais.
Unaí, 19 de outubro de 2018; 74º da Instalação do Município.
Vereador Valdir Porto
Líder PTB

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