| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | INSTITUI O DIA DO PROTETOR E BEM ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 11452 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-12-13 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 80/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.197, de 12 de dezembro de 2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-12-12 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.197, de 12 de dezembro de 2012, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2018-12-11 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 313/GSC, de 11/12/2018, encaminha cópia do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 80/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 19648/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-12-10 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto Lei n.º 80/2018, em segundo turno, no dia 10/12/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-12-03 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2018-12-03 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto Lei n.º 80/2018, em primeiro turno, no dia 3/12/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-11-26 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2018-11-26 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2018-11-26 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 378/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 80/2018 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 26/11/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-11-20 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 378/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 80/2018, na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, apresentado em 20/11/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-11-14 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 14/11/2018. |
| 2018-11-14 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 80/2018. Unaí, 14/11/2018. Vereador Olímpio Antunes. |
| 2018-11-05 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2018-10-31 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 31/10/2018. |
| 2018-10-31 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 80/2018. Unaí, 31/10/2018. Vereador Olímpio Antunes. |
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PROJETO DE LEI N.º /2018 Institui o Dia do Protetor e Bem Estar Animal no Município de Unaí - MG e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Unaí-MG o “Dia do Protetor e Bem Estar Animal”, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de agosto. Art. 2º A data a que se refere o artigo anterior fará parte integrante do calendário de eventos do município. Art. 3º Na semana da data fixada desta Lei poderão ser realizadas palestras, debates, além de outros eventos que tenham por objetivo ressalta a figura do Protetor de Animais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Unaí, 18 de outubro de 2018; 74º da Instalação do Município. Vereador Valdir Porto Líder PTB JUSTIFICATIVA Considerando que a cada dia cresce a necessidade de conscientizar a sociedade a respeito de nosso meio ambiente e de todos os elementos que o compõem, em especial os animais que, por sua vez, são capazes de sentir alegria, medo e de sofrer com a dor. Neste contexto, evidencia-se a necessidade de homenagear os Protetores de Animais, os quais dedicam tempo, grande parte de sua renda com as mais variadas despesas - tais como transporte de resgatados, medicamentos, lares temporários, atendimento veterinário, dentre outras adversidades - e nem sequer se importam com recompensa material para lutar contra maus-tratos, abandono e, especialmente, munir a sociedade de informação e educação com relação ao tema em pauta. Ou seja, com empenho e sacrifícios ilimitados, os Protetores de Animais são verdadeiros Representantes de vários segmentos da sociedade com a missão de ensinar a população a respeitar outras formas de vidas, conscientizando-a de que existem Leis que consideram crime os atos de crueldade e maus-tratos cometidos contra animais domésticos, domesticados ou não, contribuindo, significativamente, para a formação de uma população mais atuante, consciente de seu papel como agente de proteção, responsável e solidária. Por todas as razões acima expostas, contamos com a colaboração dos Nobres Pares para a apreciação e aprovação da propositura em tela. Vereador Valdir Porto Líder PTB