MENSAGEM N.º 162, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º
45/2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Comunicamos a Vossa Excelência que, com supedâneo no inciso II do artigo 72 da
Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidimos vetar,
totalmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei n.º 45/2018, com versão de redação
final, que Altera a Lei nº 1.409, de 21 de maio de 1992, que “dispõe sobre o uso do cemitério
municipal”.
2. O Projeto de Lei nº 45/2018, de iniciativa da vereadora Andréa Machado, faz a
inserção de dispositivos na Lei que dispõe sobre o uso do cemitério municipal, no sentido de que os
cemitérios a serem construídos obedeçam o sistema de cemitério parque e ainda que deverão ser
construídos respeitando um área mínimo de 5 km (cinco quilômetros) dos cemitérios existentes.
3. Embora reconhecendo o evidente e indubitável mérito da iniciativa, vejo-me,
todavia, compelido a vetá-la em conformidade com as razões a seguir aduzidas.
4. De início a Lei nº 1409/1992 apenas regulamenta o uso de cemitérios municipais, e
não disciplina a construção de cemitérios, assim, a alteração desta Lei cria novas regras,
entendemos que este assunto deve ser tratado pelo Código de Obras, estando sujeito às normas de
engenharia e construções em Geral, devido à sua complexidade.
5. A legislação que disciplinar o assunto precisa ser clara no sentido de esclarecer a
natureza jurídica dos cemitérios, que variará de acordo com a administração do mesmo. Por
exemplo, quando se tratar de cemitério público, o direito real será de uso do titular do direito, pois
o mesmo pertence ao município. Já no regime privado, o direito real será de propriedade, pois
trata-se de bem público qualificado pelo uso especial, não devendo portanto, fugir do padrão.
Estas diferenciações devem ser tratadas na Lei que vier a disciplinar a construção de cemitérios
no Município.
6. Neste contexto, outro assunto que a legislação precisa tratar é da questão ambiental,
o Ministério do Meio Ambiente possui resoluções que estabelecem normas técnicas para o processo
de licenciamento ambiental dos cemitérios. Estabelecendo inclusive sistema de drenagem adequado,
tipo de permeabilidade do material à ser utilizado, distancia de bacias hidrográficas (Resolução 335,
de 3 de Abril de 2003 e Resolução nº 368 de 28 de março de 2006).
(fls. 2 da Mensagem nº 162, de 30/10/2018)
7. O assunto é tão complexo que já existem estudos na área ambiental no sentido de que
seja realizado estudo da capacidade de infiltração do solo para se obter o potencial de absorção da
água pela superfície. Pois, o entendimento, é que a falta de estudos geológicos e hidro geológicos
durante a implantação de um cemitério pode causar a contaminação do ambiente devido microorganismos que se proliferam durante o processo de decomposição dos corpos, desenvolvendo
fenômenos transformativos e destrutivos do cadáver.
8. Noutro Norte, faz-se necessário detalhar como será a implantação deste modelo de
Cemitério nos Distritos e na Zona Rural do Município. Assim, a proposta de inserção do artigo 15-
B que estabelece um raio de 5 km dos Cemitérios já existentes, torna se inócua com relação aos
distritos, pois, não abrangerá o perímetro urbano dos mesmos.
9. De mais a mais, temos que o veto total aposto ao PL 45/2018, devidamente
fundamentado nos termos perfilhados na presente mensagem, enseja a restituição da matéria para
reexame dessa Egrégia Casa de Leis, o que ora providenciamos.
10. Estes, Excelência, os motivos que ostentamos para vetar, totalmente, o PL 45/2018,
cujos azos submetemos ao acurado exame dos membros que compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 30 de outubro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta