materia nº 160/2018

MENSAGEM N.º 160, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
Encaminha diligência sobre a Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução do Remanejamento da Emenda nº 33, constante do Apêndice da Lei Orçamentária 
Anual de 2018. 
2. Conforme se verifica no processo nº 14911/2018, cuja cópia integral segue anexo, a 
Procuradoria Geral do Município, concluiu haver impedimento de ordem jurídica para a execução 
da referida Emenda. 
3. Neste sentido é o parecer emitido às fls. 46/48, pelo advogado Dr. Múcio Eduardo A. 
Lara, Assessor para Assuntos Judiciais, vejamos: 
“.. verificou que a OSC existe a menos de 01 (um) ano, conforme se vê à f. 
16 e na manifestação do Sr. Secretário Municipal de Agricultura e Serviços 
Rurais, f. 45, não preenchendo, todavia os requisitos do artigo 33, inciso 
V, alínea “a” da Lei 13.019/14”. (grifo nosso).
Art. 33 (...)
a) “no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, 
comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da 
Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica.....”
4. Desta feita, conforme se verifica às fls. 16 a data de abertura da Associação do 
Projeto de Assentamento Eldorado dos Carajás é 21/03/2018, portanto, a menos de um ano. Isso 
impede a execução da Emenda.
(fls. 2 da Mensagem nº 161 de 29.10.2018).
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 29 de outubro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta