materia nº 163/2018

MENSAGEM N.º 163, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
Encaminha diligência sobre a Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução do Remanejamento da Emendas nº 16, constantes do Apêndice da Lei Orçamentária 
Anual de 2018.
2. Conforme se verifica no processo nº 01234/2018, cuja cópia integral segue anexo a 
Procuradoria Geral do Município, concluiu haver impedimento de ordem técnica para a execução da 
referida Emenda. 
3. Neste sentido é o parecer emitido às fls. 123, pela procuradora Dra. Joyce A. Meira 
Bazzarella, que concluiu não haver documentos que comprovem a superação do impedimento.
4. Verifica-se nas fls. 122 manifestação da Controladora Interna e de Transparência do 
Município, Sra. Lilian Cunha Rissi Matusita, informando que a Organização da Sociedade Civil que 
seria beneficiada com esta emenda apesar de devidamente notificada para apresentar complemento 
de documentação não atendeu ao solicitado, situação que impossibilita a execução da emenda.
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 30 de outubro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta