texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MENSAGEM N.º 164, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
Encaminha diligência sobre a Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam
a execução do Remanejamento nº 1 das Emendas nºs. 85,86, 89 e 91, constantes do Apêndice da Lei
Orçamentária Anual de 2018, referidas no ofício nº 100/GSC assinado por Vossa Excelência.
2. Conforme se verifica no processo nº 09612/2018, cuja cópia integral segue anexo, a
Secretaria Municipal de Saúde, concluiu haver impedimento de ordem jurídica e técnica para a
execução das referidas Emendas.
3. Neste sentido é o parecer emitido às fls. 8/12, pela técnica e coordenadora de
epidemiologia, Sra. Adriane de Souza Araújo e Silva, acolhido pela Secretária Municipal de Saúde,
conforme mencionou a Controladora Interna e de Transparência, Sra. Lilian Cunha Rissi Matusita,
às fls. 23, vejamos:
“Considerando a existência de impedimento técnico para a execução
do remanejamento (nova programação), conforme manifestação da
Secretaria Municipal de Saúde, através da Comunicação Interna da
Coordenadora de Epidemiologia (fls.8-12), em especial quando
descreve que é “vedado o uso de tecnologias e aparelhagens
específicas, exames laboratoriais, bem como a realização de
procedimentos anestésicos e/ou cirúrgicos e a internação, sendo
respeitados as normatizações técnicas vigentes do Conselho
Federal de Medicina Veterinária e a proteção da saúde dos
profissionais e dos demais acolhidos (fls.11)”. (grifo nosso).
(fls. 2 da Mensagem nº 164 de 30/10/2018)
4. Insta salientar que a vedação acima consta no Manual de Normas Técnicas de
Vigilância, Prevenção e Controle de Zoonoses do Ministério da Saúde, bem como, na Portaria nº
1.138/2014 da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 30 de outubro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
open original →