materia nº 165/2018

MENSAGEM N.º 165, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
Encaminha diligência sobre a Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução do Remanejamento da Emenda nº 108, constantes do Apêndice da Lei Orçamentária 
Anual de 2018, referidas no ofício nº 102/GSC assinado por Vossa Excelência (fls.142). 
2. Conforme se verifica no processo nº 01353/2018, cuja cópia integral segue anexo, o 
Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP não apresentou documentação. 
3. A falta da apresentação de proposta para a Execução das Emendas Parlamentares 
configura impedimento de ordem técnica, impossibilitando assim a execução da mesma, 
conforme se depreende do parecer jurídico às fls.149.
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 30 de outubro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta