materia nº 168/2018

MENSAGEM N.º 168, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
Encaminha diligência sobre a Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução do Remanejamento da Emenda nº 46, constantes do Apêndice da Lei Orçamentária 
Anual de 2018. 
2. Conforme se verifica no processo nº 14901/2018, cuja cópia integral segue anexo, 
houve a identificação de impedimento técnico para a celebração da pareceria e consequente 
transferência de recurso. 
3. Neste contexto a informação a Secretaria Municipal de Agricultura e Serviços 
Rurais, a entidade não possui a Certidão Negativa de Débitos Tributários, o que inviabiliza a 
firmação da parceria. Neste mesmo sentido é o parecer jurídico constante às fls.47 dos autos.
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 31 de outubro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta