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MENSAGEM N.º 173, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018.
Encaminha diligência sobre a Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam
a execução do Remanejamento da Emenda nº 22, constantes do Apêndice da Lei Orçamentária
Anual de 2018, referidas no ofício nº 111/GSC assinado por Vossa Excelência (fls.93).
2. Conforme se verifica no processo nº 01386/2018, cuja cópia integral segue anexo, a
Sra. Lilian Cunha Rissi Matusita – Controladora Interna manifestou-se às fls. 89 no sentido de que
não houve a superação do impedimento técnico para execução da referida Emenda.
3. O parecer jurídico exarado pela Dra. Joyce A. Meira Bazzarella (fls. 100) concluiu
haver impedimento de ordem técnica à celebração da parceria e consequente transferência do
recurso público à proponente na forma do artigo 162 § 6º, da Lei Orgânica do Município de Unaí.
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 5 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
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