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MENSAGEM N.º 176, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018.
Encaminha diligência sobre a Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam
a execução do Remanejamento das Emendas nº 23, 26, 27 e 63 constantes do Apêndice da Lei
Orçamentária Anual de 2018.
2. Conforme se verifica no processo nº 15015/2018, cuja cópia integral segue anexo, o
parecer jurídico exarado pela Dra. Joyce A. Meira Bazzarella, procuradora jurídica desta
Municipalidade (fls.97/98) concluiu haver impedimento de ordem técnica à celebração da parceria e
consequente transferência de recurso público à proponente, na forma do artigo 162 § 6º da Lei
Orgânica do Município de Unaí.
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017.
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 5 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
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