| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2018 |
| Date | 2018-11-09 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES ESCOLARES PRIVADO DE UNAÍ-MG. |
| native_id | 11485 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-12-11 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 81/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.195, de 10 de dezembro de 2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-12-10 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.195, de 10 de dezembro de 2018, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2018-12-05 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 308/GSC, de 5/12/2018, encaminha cópia do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 81/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 19409/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-12-03 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto Lei n.º 81/2018, em turno único, no dia 3/12/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-11-26 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2018-11-26 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2018-11-26 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 378/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 80/2018 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 26/11/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-11-26 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 389/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 81/2018, na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 26/11/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-11-26 | Em Tramitação | — | Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 81/2018 distribuído em 26/11/2018. |
| 2018-11-26 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 81/2018. Unaí, 26/11/2018. Vereador Olímpio Antunes. |
| 2018-11-14 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2018-11-09 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 9/11/2018. |
| 2018-11-09 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 81/2018. Unaí, 9/11/2018. Vereador Olímpio Antunes. |
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PROJETO DE LEI N.º /2018 Reconhece de utilidade pública a Associação dos Transportadores Escolares Privado de Unaí-MG. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Transportadores Escolares Privado de Unaí-MG, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, fundada em 08 de março de 2017, com sede foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 27.903.321/0001-52. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 18 de outubro de 2018; 74º da Instalação do Município. Vereador Valdir Porto Líder PTB JUSTIFICATIVA A presente proposição dispõe sob o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Transportadores Escolares Privado de Unaí-MG. A referida entidade foi constituída em 08 de março de 2017 e têm por objetivo ações propostas em seu estatuto, dentre outras: a) Congregar os transportadores Escolares Privados de Unaí, defendendo os interesses da classe em todas as circunstâncias; b) Coordenar todos os serviços de transportes escolares em sua área de abrangência; c) Defender os interesses de seus associados; d) Atuar junto aos colégios e proporcionar aos estudantes e usuários um transporte eficiente, seguro e confortável; e) Presta serviços de Assistência Social com ajuda a famílias carentes e aos protetores de animais, entre outros. Esta entidade tem prestado excelente trabalho junto ao Transporte Escolar Privado em nossa cidade, trabalho este que sem duvida trará uma nova perspectiva a diversos seguimentos dos transportes escolares privados do município de Unaí-MG. Unaí, 18 de outubro de 2018; 74º da Instalação do Município. Vereador Valdir Porto Líder PTB