| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2006 |
| Date | 2006-09-14 |
| Ementa | FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS REMÉDIOS À DISPOSIÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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PROJETO DE LEI N.º 82/2006. Fica instituído no âmbito do Município de Unaí a divulgação da relação dos remédios à disposição na rede municipal de saúde. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Pela presente proposição, fica instituída no âmbito do município de Unaí a divulgação através do site da prefeitura ou um outro que poderá ser criado especificamente para o devido fim a relação dos remédios à disposição na rede pública de saúde bem como relação dos remédios faltantes e data prevista para o reabastecimento. Art. 2° Fica autorizada à divulgação via rádio ou televisão, ou os dois veículos em conjunto se assim julgar conveniente. Art. 3° Deverão ser afixados cartazes em todas as unidades de saúde contendo a relação de remédios existentes e faltantes na rede municipal, bem como o local onde os usuários deste serviço poderão encontrá-los e no caso dos faltantes divulgar a data estimada para o reabastecimento nos mesmos termos que reza o Art. 1° desta lei. Parágrafo único. Os cartazes serão afixados em local visível a todos os usuários do serviço público. Art. 4 ° Fica o poder Executivo autorizado a efetuar os gastos necessários para contratação dos veículos de comunicação via rádio e televisão. Art. 5° Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Unaí (MG), 14 de setembro de 2006; 62º da Instalação do Município. VEREADOR JOSÉ MARIA REINEIROS Primeiro Secretário JUSTIFICATIVA A presente proposição, não tem como escopo aumentar os gastos públicos más prestar um serviço de melhor qualidade aos usuários da rede pública de saúde, que são em sua totalidade pessoas carentes e necessitadas, comprovada tese, pelo fato de as mesmas necessitarem da doação dos remédios indispensáveis para a manutenção de tratamentos médicos, responsáveis muitas das vezes para manterem-se vivos. Meu objetivo é diminuir o desconforto para estes usuários, que já são por demais execrados pelas adiversidades que uma vida minguada e sem recursos financeiros proporciona. Obtendo eles as informações necessárias e as corretas previsões de chegada de seus medicamentos, com certeza estarão isentos do desconforto provocado pela negra expectativa, desasserbada ainda mais por outras necessidades não supridas. Lembro caríssimos pares, que lutar pelo bem estar de nossos semelhantes transcende os limites de nossa humana compreensão, porque este respeito mútuo e carismático não somente é dever do legislador, más como também de todos aqueles que se chamam filhos de Deus, pois é em nosso semelhante principalmente aquele que sofre que temos a oportunidade de vislumbra-mos não só espiritualmente más também fisicamente a imagem do Cristo Jesus. Razão pela qual companheiros desta egrégia casa legislativa, é que peço o voto favorável para a aprovação desta proposição. VEREADOR JOSÉ MARIA REINEIROS Primeiro Secretário