PROJETO DE LEI N.º /2018
Ficam autorizados os professores e alunos da rede de
educação pública e privada a lerem trechos bíblicos
de forma facultativa em salas de aula.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam autorizados os professores e alunos da rede de educação pública e
privada a lerem trechos bíblicos, em Bíblias publicadas em quaisquer versões, de forma facultativa
em salas de aula no âmbito do município de Unaí-MG.
§ 1º Os professores e alunos de todos os turnos e séries poderão escolher trechos
bíblicos para dar início às aulas, trechos esses de fácil entendimento e que fala de amor, justiça,
fidelidade e fé, e também leitura que visa trazer o conhecimento cultural, geográfico, científico e
fatos históricos bíblicos.
§ 2º Não podendo mencionar religião e instituições religiosas, devido a bíblia não
ser uma religião, mas um livro sagrado onde todos podem ter acesso. A participação do aluno e
professor será sempre voluntária. Não podendo ter crítica, tanto quem quer ler e ouvir, e de quem
não quer ler e ouvir, sempre respeitando a decisão de cada pessoa. Havendo críticas por ambas
partes, será considerado crime por discriminação, e será punido na forma dessa Lei nº 7.716, no Art.
1º de 5 de janeiro de 1989.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de sessenta (60) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 05 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
Vereador Valdir Porto
Líder PTB
JUSTIFICATIVA
Entendemos que o Estado é laico e que o projeto não fere a constituição federal em
seu artigo 5º, que trata da liberdade de religião. “VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação
de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.” Estipula que
ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa fixada em Lei.
Este projeto tem a finalidade de enriquecer o conhecimento dos alunos, pois os
conhecimentos norteiam as atitudes humanas e até servem para consulta de cientista, como exemplo
de Galileu. O Projeto é de cunha educacional e não religioso, a leitura bíblica proporcionará aos
alunos fundamentos históricos e sua iniciativa não se contrapõe ao estado laico, proibir a leitura
bíblica nas escolas é uma intolerância que leva ao preconceito e um ato de discriminação.
A Bíblia é um conjunto de livros (Escritura Sagrada), para muitos um livro religioso,
porém o seu conteúdo é universal, científico, arqueológico, cultural, geográfico e histórico, a sua
abrangência da escrita é fantástica, corresponde há um período de 1.600 (hum mil e seiscentos)
anos.
Existe um detalhe de tamanha envergadura, pois foi o primeiro livro a ser impresso
no mundo, independente de credo religioso, e também o mais vendido e lido no mundo, com seis
bilhões de cópias de textos traduzidos em 20,5 línguas e dialetos. Esta obra foi escrita por cerca de
40 autores, dentro das mais variadas profissões, incluindo Reis, isso em três línguas da época,
homens que em tempos ou séculos ou séculos diferenciados, que nunca se conheceram, tratando
assuntos controvertidos, e com harmonia excepcional entre eles.
A proposta é por entender que foram os princípios éticos da Escritura Sagrad que
forjaram as bases da civilização ocidental e os pilares que moldam os seus valores cívicos, sociais,
morais e espirituais. Conhece-la é condição indispensável para a construção de uma sociedade
saudável.
A Bíblia está isenta de qualquer rótulo religioso e continua sendo o mais conhecido e
lido até hoje em toda história da humanidade. Bíblia, por ser um dos livros mais antigos do mundo,
“não pertence a nenhuma religião.”
Este Projeto de Lei visa estimular a leitura dos jovens estudantes, bem como leva-los
ao universo de histórias e lições a respeito da vida, dos dilemas morais e éticos tratados pela Bíblia
Sagrada a fim de que tenham um ponto de referência consistente em que os ajude no enfrentamento
de seus desafios e decisões.
Diante da importância e do alcance da medida, conto com o apoio dos nobres Pares
para sua aprovação.
Vereador Valdir Porto
Líder PTB