MENSAGEM N.º 179, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º
41/2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Comunicamos a Vossa Excelência que, com supedâneo no inciso II do artigo 72 da
Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidimos vetar,
totalmente o Projeto de Lei n.º 41/2018, com versão de redação final, que “Dispõe sobre a venda de
animais domésticos no Município de Unaí”.
2. O Projeto de Lei nº 41/2018, de iniciativa do vereador Valdir Porto, estabelece
normas sobre a venda de animais domésticos no Município de Unaí.
3. Embora reconhecendo o evidente e indubitável mérito da iniciativa, vejo-me,
todavia, compelido a vetá-la em conformidade com as razões a seguir aduzidas.
4. Inicialmente, cumpre esclarecer que a Prefeitura Municipal de Unaí não dispõe em
sua estrutura administrativa de um setor para realizar o cadastro municipal de comércio de
animais – CMCA, conforme estabelecido no artigo 2º da lei proposta. A criação de um
setor/divisão ou departamento para esta finalidade implica aumento de despesa, tendo em vista que
deverá haver além de uma estrutura física devidamente equipada, um servidor, ou servidores
habilitados para desempenhar (em) esta função.
Neste sentido, vejamos:
Incorre em vício de inconstitucionalidade formal (CF, arts. 61, § 1º,
II, a e c, e 63, I) a norma jurídica decorrente de emenda parlamentar em
projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, de que
resulte aumento de despesa. Parâmetro de observância cogente pelos
Estados da Federação, à luz do princípio da simetria. [ADI 2.079, rel. min.
Maurício Corrêa, j. 29-4-2004, P, DJ de 18-6-2004.] = RE 745.811 RG,
rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-10-2013, P, DJE de 6-11-2013, Tema 686
5. Outrossim, o parágrafo único do artigo 2º estabelece a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais terem o profissional médico veterinário, registrado no seu respectivo
Conselho de Classe, contudo, está obrigatoriedade é inconstitucional.
(fls. 2 da Mensagem nº 179 de 29/11/2018).
Neste diapasão, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.664 - MT (2017/0019311-0)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE :
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE
MATO GROSSO ADVOGADO : MAX MAGNO FERREIRA MENDES E
OUTRO (S) - MT008093 AGRAVADO : WALISTEN MARINHO DE SOUZA
ADVOGADO : EMERSON SANÁBRIA CARVALHO E OUTRO (S) -
MT006413 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE VETERINÁRIA.
EMPRESA DE EMBELEZAMENTO E HIGIENIZAÇÃO, E VENDA DE
MEDICAMENTOS PARA ANIMAIS. DESNECESSIDADE DE
CONTRATAÇÃO DE VETERINÁRIO E, CONSEQUENTEMENTE, DE
REGISTRO NO CONSELHO. MATÉRIA JULGADA PELO RITO DO 543-C
DO CPC/1973 (RESP. 1.338.942/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE
3.5.2017). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial fundado na
alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual o CONSELHO
REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MATO
GROSSO se insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1a.
Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL
DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA DE EMBELEZAMENTO E
HIGIENIZAÇÃO DE ANIMAIS (PET SHOP). CONTRATAÇÃO DE
MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste
Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de
Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que
vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício
profissional, vedada a duplicidade de registros (AC 0008082-
74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynialdo Fonseca,
0410712014 e-DJFI P. 293). 2. Na hipótese, o objeto social da empresa
apelada consiste em: higiene, embelezamento, venda de artigos e alimentos
para animais, não envolve atividades relacionadas com a área da medicina
veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável
técnico. Precedentes.dos TRF da 1a, 3a e 5a Regiões. 3. Apelação e remessa
oficial não providas. Sentença confirmada (fls. 84). 2. Em seu Apelo Nobre
(fls. 89/98), o recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou os arts. 5o.
e 27 da Lei 5.517/1968. Afirma ser evidente a necessidade de registro da
agravada no Conselho regional, bem como a manutenção de médico
veterinário como responsável técnico pelas atividades exercidas no
estabelecimento. 3. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls.
109/110), daí a interposição do presente Agravo (fls. 114/119). 4. É o relato
do essencial. 5. A irresignação não merece prosperar. 6. Acerca da matéria
controvertida nos autos, concluiu o Tribunal de origem, ao manter a sentença
de primeiro grau, verbis: Como se depreende da leitura do dispositivo em
comento, as empresas estão obrigadas ao registro em decorrência da atividade
básica exercida ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
(...). Na hipótese, o objeto social da empresa apelada consiste em: higiene,
(fls. 3 da Mensagem nº 180 de 29/11/2018).
embelezamento, venda de artigos e alimentos para animais, não envolve
atividades relacionadas com a área da medicina veterinária, o que a
desobriga do registro e contratação de responsável técnico (fls. 80/81). 7.
Como se observa, o acórdão recorrido está em conformidade com a
jurisprudência do STJ, segundo a qual a imposição do registro no órgão
profissional está condicionada a tipicidade da atividade preponderante
exercida ou atividade-fim, sendo que no caso a recorrida possui como
principal o comércio varejista de artigos e serviços para animais - petshop -, inexistindo necessidade da contratação de médico-veterinário e,
consequentemente, de registro no Conselho Regional de Medicina
Veterinária. 8. A matéria já foi julgada pelo rito dos Recursos Repetitivos,
conforme s seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL
DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA.
VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO
DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE
BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS
PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO.
RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional
respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço
prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão
regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que
também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito
dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão
contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não
abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico -
bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se
encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as
pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no
respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade
de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob
julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a
respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da
contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso
especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C
do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (REsp.
1.338.942/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.5.2017). 9. Diante do
exposto, nega-se provimento ao Agravo do CONSELHO REGIONAL DE
MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 10.
Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 21 de março de 2018.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (grifo nosso).
Assim, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou sobre o assunto e decidiu que não estão
sujeitas a registro perante Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de
profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos, as pessoas jurídicas ou físicas que explorem
as atividades de comercialização de animais vivos, venda de medicamentos veterinários, rações,
(fls. 4 da Mensagem nº 180 de 29/11/2018).
acessórios para animais e banho e tosa, pois não são atividades reservadas à atuação privativa do
médico veterinário.
6. Ademais os critérios para aplicação das penalidades especificadas no artigo 7º do
Projeto de Lei nº 41/2018, especificados no artigo 8º, são subjetivos.
7. Entendemos que a multa, como medida coativa de natureza patrimonial, passou a ter
reconhecida relevância na sistemática processual brasileira, sobretudo na esfera das obrigações de
fazer infungíveis, a ponto de o Código de Processo Civil vigente lhe dedicar regras específicas.
8. Ademais, nessa linha de raciocínio, a natureza jurídica da multa não pode conduzir a
um extremo injustificado, jamais podendo levar o seu beneficiário a enriquecer de forma indevida.
A multa tem de atender à sua finalidade, que é a de obter, do próprio executado, um específico
comportamento ou uma abstenção.
O STJ:
“o montante da multa cominatória deve guardar proporcionalidade com o
valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob pena de a
parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a própria tutela
específica” (STJ, 2ª S., REsp. 1.512.647-MG, rel. ministro Luis Felipe
Salomão, v. u., DJe 5/8/2015).
9. Desta feita, resta claro a fragilidade dos dispositivos propostos por este projeto de
Lei, com relação aos critérios para aplicação da penalidade “multa”, ademais a lei proposta não
estabelece o que seria a infração leve, média e grave.
O caput do artigo 537 do Código de Processo Civil dispõe que a multa deve ser
“compatível com a obrigação”.
À luz do critério da razoabilidade, o valor a ser fixado a título de multa
deve considerar as condições subjetivas e objetivas da causa, não podendo
ser nem incipiente, a gerar total ineficácia em relação ao escopo a que se
destina, e tampouco exorbitante, capaz de distorcer o significado da
examinada técnica processual de coerção.
Como bem assevera Paulo Henrique dos Santos Lucon, as astreintes devem ser
arbitradas de forma criteriosa, para que possa fazer sentido na órbita do caso concreto, guardando
simetria com a natureza do dever legal que estiver sendo exigido (Comentários ao Código de
Processo Civil, coord. Cassio Scarpinella Bueno, vol. 2, São Paulo, Saraiva, 2017, pág. 762).
(fls. 5 da Mensagem nº 180 de 29/11/2018).
10. De mais a mais, temos que o veto total aposto ao PL 41/2018, devidamente
fundamentado nos termos perfilhados na presente mensagem, enseja a restituição da matéria para
reexame dessa Egrégia Casa de Leis, o que ora providenciamos.
11. Estes, Excelência, os motivos que ostentamos para vetar, totalmente, o PL 41/2018,
cujos azos submetemos ao acurado exame dos membros que compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 28 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta