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materia nº 85/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR, MEDIANTE VENDA PRECEDIDA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11554

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-20 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 85/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.219, de 17 de maio de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-17 Finalização do Processo — Lei n.º 3.219, de 17 de maio de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-05-14 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 129/GSC, de 14/5/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 85/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 15/5/2019 sob o n.º 07678/2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-13 Parecer Aprovado S Parecer de Redação Final n.º 120/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 13/5/2019, por onze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2019-05-13 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-05-13 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 120/2019 aprovado, em turno único, no dia 13/5/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-05-13 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 120/2019, de relatoria do Vereador Silas Professor, apresentado em 13/5/2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-13 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Silas Professor, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-05-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/5/2019.
2019-05-06 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 85/2018, em segundo turno, no dia 6/5/2019, devidamente emendado, por onze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2019-05-06 Aprovado em Plenário U Aprovadas as Emendas de n.º 2, 3, 4 e 5 ao Projeto de Lei n.º 84/2018, em turno único e em bloco, no dia 6/5/2019, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2019-05-06 Rejeitado em Plenário U Rejeitado o Recurso n.º 7/2019, em turno único, no dia 6/5/2019, por seis votos contrários, cinco votos favoráveis, uma abstenção e três ausências.
2019-04-29 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte o Recurso n.º 7/2019, referente à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 85/2018.
2019-04-29 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 7/2019, apresentado ao Plenário, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Direitos Humanos de rejeitar a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 85/2018, consubstanciada no Parecer n.º 66/2019 da referia comissão, que concluiu pela rejeição da proposição. Unaí, 29/4/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (ver Documento Acessório).
2019-04-29 Em Tramitação — Apresenta recurso da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos.
2019-04-25 Aguardando Recurso — Ofício n.º 90/GSC, de 25/4/2019, informa o Vereador Ilton Campos que a Emenda n.º 1, de sua autoria, ao Projeto de Lei n.º 85/2018, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, foi rejeitada pela CCLJRDH e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, ficando o Vereador ciente no dia 26/4/2019 (ver Documento Acessório).
2019-04-25 Em Tramitação — Ofício n.º 8 GAB. PSC/VER.Olímpio Antunes, solicita juntada de documentos ao Projeto de Lei n.º 85/2018.
2019-04-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 80/2019, favorável às Emendas n.º 2, 3, 4 e 5 ao Projeto de Lei n.º 85/2018, aprovado em turno único, no dia 25/4/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-04-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 80/2019, favorável às Emendas n.º 2, 3, 4 e 5 ao Projeto de Lei n.º 85/2018, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 22/4/2019 (ver Documento Acessório).
2019-04-15 Aguardando Parecer — Emendas n.º 2, 3, 4 e 5 recebidas e encaminhadas ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2019-04-15 Parecer Aprovado — Parecer n.º 66/2019, contrário à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 85/2018, aprovado em turno único, no dia 15/4/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-04-12 Em Tramitação — Emendas de n.º 2, 3, 4 e 5 ao Projeto de Lei n.º 85/2019.
2019-04-12 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 85/2018. Unaí, 12/4/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.
2019-04-12 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 85/2018. Unaí, 12/4/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.
2019-04-12 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 85/2018. Unaí, 12/4/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

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PROJETO DE LEI N.º ......./2018 
Autoriza o Município a alienar, mediante venda 
precedida de concorrência pública, bens imóveis que 
especifica e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município autorizado a alienar, mediante venda, precedida de licitação 
na modalidade concorrência pública, os bens imóveis situados nos bairros, Cachoeira, Divineia, 
Santo Antônio e Vale Verde, descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Aos eventuais ocupantes dos imóveis a serem alienados será assegurado o 
direito de preempção ou preferência, na forma do artigo 513 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 
2002. 
Art. 3º A receita proveniente da alienação de bens imóveis dos Loteamentos 
discriminado no artigo 1º desta Lei será utilizado para construção do novo Hospital Municipal de 
Unaí, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Os recursos oriundos da alienação dos imóveis discriminados no Anexo 
Único serão vinculados à uma conta bancária especifica para a finalidade discriminada no artigo 3º 
desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº..... DE......DE......
RELAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DE ALIENAÇÃO 
Loteamento Quadra Lote Matrícula (CRI) Área (m²)
Cachoeira 03 30 A 32.218 300,06
Divineia 03 283 55.617 396,25
Divineia 03 283 55.618 398,00
Divineia 03 283 55.619 450,00
Santo Antônio 01 2.010 55.620 543,12
Vale Verde 04 01 26.784 300,00
Vale Verde 04 02 26.785 300,00
Vale Verde 04 03 26.786 300,00
Vale Verde 04 04 26.787 300,00
Vale Verde 04 06 26.789 300,00
Vale Verde 04 07 26.790 300,00
Vale Verde 04 08 26.791 300,00

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