materia nº 178/2018

MENSAGEM N.º 178, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha cordial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Município a 
alienar, mediante venda precedida de concorrência pública, bens imóveis que especifica e dá outras 
providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. O objetivo da venda dos imóveis especificados no Projeto de Lei é de angariar 
recursos a serem direcionados, exclusivamente para a construção de um novo Hospital 
Municipal, tendo em vista que o Hospital Dr. Joaquim Brochado não comporta o atendimento 
aos nossos munícipes. Ademais, nossas instalações são antigas e o gasto com reformas não 
soluciona as demandas apresentadas.
4. Será aberta conta bancária especifica para gerenciamento e prestação de contas dos 
recursos.
5. As áreas foram devidamente avaliadas pela Comissão de Avaliação Tributária
Municipal e foram emitidos laudos.
6. Conforme se verifica no parecer exarado pelo Procurador Geral, Dr. Antônio Lucas 
da Silva, o interesse público foi devidamente justificado. (doc. anexo)
7. A saúde está assegurada na Constituição Federal como um direito de todos. O artigo 
196 dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.
8. Ao poder público incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas 
que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico hospitalar. A 
(fls. 2 da Mensagem nº 178 de 19/11/2018)
regra inscrita no artigo 196 tem caráter programático, cujos destinatários são todos os entes 
políticos que constituem no plano institucional a organização federativa do Estado Brasileiro. É um 
direito que não pode ser convertido numa promessa institucional, implicando no descumprimento 
do preceito constitucional.
9. O Hospital Dr. Joaquim Brochado, já não comporta a demanda existente no 
Município, sua estrutura é inviável para implantação de UTIs, enfim, estamos diante de uma 
situação que requer providência imediata. Lado outro, estamos vendo a situação enfrentada por 
Unaí e por praticamente todos os Municípios Mineiros, com a falta até de repasses que são 
constitucionais pelo Governo de Estado.
10. Nosso empenho tem sido ainda no sentido de também viabilizar um Hospital 
Regional para o Noroeste de Minas, localizado neste Município de Unaí, mas dada a situação 
financeira em que se encontra o Estado, é possível que este projeto não se realize de imediato. Mas 
uma razão para empenharmos nossos esforços na Construção de um novo Hospital Municipal.
11. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que 
é dever da Administração Pública Municipal, garantir à Saúde de sua população.
12. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê nos termos da Lei Orgânica do Município de 
do Regimento Interno Cameral.
13. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 19 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta