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materia nº 84/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 1.771, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id11556

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-06 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 84/2018, em conformidade com o artigo 185 do Regimento Interno e considerando que o prazo para interposição de recurso da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitá-lo foi esgotado sem a manifestação do autor (ver Documento Acessório).
2019-02-06 Prazo de Recurso Esgotado — Esgotado o prazo regimental para recurso sem a manifestação do autor.
2018-12-28 Abertura de Prazo para Recurso — Ofício n.º 347/GSC, de 28/12/2018, informa ao Vereador Valdir Porto que o Projeto de Lei n.º 84/2018, de sua autoria, foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo recebido na mesma data (ver Documento Acessório).
2018-12-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 435/2018, contrário ao Projeto de Lei n.º 84/2018, aprovado em turno único, no dia 27/12/2018, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2018-12-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 435/2018, contrário ao Projeto de Lei n.º 84/2018, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 26/12/2018 (ver Documento Acessório).
2018-12-19 Aguardando Parecer — O Vereador Paulo César Rodrigues requer do Presidente da Comissão, em 19/12/2018, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida em 26/12/2018.
2018-12-04 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2018-12-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/12/2018.
2018-12-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 84/2018. Unaí, 4/12/2018. Vereador Olímpio Antunes.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2018
Altera dispositivo da Lei n.º 1.771 de 5 de outubro 
de 1999, que “dispõe sobre a realização de 
audiências públicas e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 3º da Lei n.º 1.771, de 5 de outubro de 1999, o 
seguinte parágrafo único:
“Art. 3º............................................................................................................................
Parágrafo único. As reuniões serão dirigidas pelo Vereador Autor do requerimento 
e/ou pelo Presidente da Comissão que a requereu.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
Líder do PTB
JUSTIFICATIVA
Com minha cordial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivo da 
Lei n.º1.771 de 5 de outubro de 1999, que dispõe sobre a realização de audiências públicas e dá 
outras providências”.
O objetivo é valorizar o Vereador ou o Presidente da Comissão requerente das 
audiências públicas, já que os mesmos por serem os requerentes são conhecedores do teor da 
matéria, e terá melhor condições de dirigir os trabalhos. 
São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, dada a necessidade da aprovação desta lei, sendo desnecessário enfatizar a importância 
dos nobres Edis para sua aprovação. 
Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 20 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
Líder do PTB

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