MENSAGEM N.º 181, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º
46/2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Comunicamos a Vossa Excelência que, com supedâneo no inciso II do artigo 72 da
Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidimos vetar,
totalmente o Projeto de Lei n.º 46/2018, com versão de redação final, que “Institui medidas
preventivas à violência contra educadores da rede de ensino do Município de Unaí (MG)”.
2. O Projeto de Lei nº 46/2018, de iniciativa dos vereadores Andréa Machado,
Carlinhos do Demóstenes e Professor Diego, institui medidas preventivas à violência contra
educadores da rede de ensino no Município de Unaí.
3. Embora reconhecendo o evidente e indubitável mérito da iniciativa, vejo-me,
todavia, compelido a vetá-la em conformidade com as razões a seguir aduzidas.
4. Inicialmente, cumpre esclarecer que conforme Parecer nº 3.556/2018 da Lavra da
Assessora Jurídica, Dra. Priscila Oquioni Souto, aprovado pelo Consultor Jurídico, Dr. Marcus
Alonso Ribeiro Neves, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, o projeto de lei
em tela impõe atribuições ao Poder Executivo e aos órgãos a ele vinculados.
5. O entendimento do IBAM com relação à este Projeto de Lei especifico é que o
mesmo encontra-se eivado de vicio de validade, na medida em que representa uma indevida
interferência do Poder Legislativo nas atribuições do Executivo em flagrante contraposição ao
princípio da separação dos poderes, inserto no artigo 2º da Constituição Federal.
No Mesmo Sentido, o Enunciado nº 002/2004, do Instituto Brasileiro de
Administração Municipal – IBAM que assim se expressa:
“Processo Legislativo. Inconstitucionalidade de projeto de lei originário do
Legislativo que: 1) crie Programa de Governo; 2) instituía atribuições ao Executivo
e a órgãos a ele subordinados.”
O Executivo, em consonância com os princípios da legalidade, legitimidade e
democracia participativa, gerência a máquina estatal (art. 84, II, da Constituição Federal), deve
promover ações voltadas para o desenvolvimento e melhoria da sociedade. Desta forma, incumbe
(fls. 2 da Mensagem nº 181 de 5/12/2018).
ao Chefe do Executivo, no exercício de sua função típica de gerenciar o aparelho estatal, eleger
prioridade e decidir se executará esta ou aquela ação governamental, sem a oitiva do Parlamento.
Por essa razão, o Poder Legislativo não está autorizado a instituir programa de
governo, uma vez que se insere na seara de atuação típica do Poder Executivo. Assim como a
iniciativa legislativa correspondente, consoante expressamente declinado pelos arts. 61, § 1º, II, “e”,
e 84, II e III, todos da Constituição Federal.
À guisa de exemplificação, o art. 3º do presente projeto de lei impõe atribuições ao
Conselho Municipal de Educação, órgão do Poder Executivo. Nesse sentido, confira trecho da
seguinte decisão do STF:
“Sendo de competência privativa do chefe do executivo tratar de matérias atinentes à
organização administrativa e provimento de cargos do Poder Executivo, flagrante a
insconstitucionalidade formal da Lei nº 6.053/93, por vicio de iniciativa. [ ...]
APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADEMIR ANTÔNIO DEPRÁ – 12. Em razão da
declaração de inconstitucionalidade antes referida, e por se apresentar como questão
prejudicial à pretensão de direito material, nega-se provimento ao Recurso. “(AI
830040 ES. Primeira Turma. Min. LUIZ FUX. Dje-066 Divulg 10-04-2013 PUBLIC
11-04-2013),
Desta feita, o projeto de lei que ora se analisa, fere o mandamento constitucional
insculpido no artigo 2º da Magna Carta, vejamos:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Nesse sentido, vejamos:
Incorre em vício de inconstitucionalidade formal (CF, arts. 61, § 1º,
II, a e c, e 63, I) a norma jurídica decorrente de emenda parlamentar
em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo,
de que resulte aumento de despesa. Parâmetro de observância cogente
pelos Estados da Federação, à luz do princípio da simetria. [ADI 2.079, rel.
min. Maurício Corrêa, j. 29-4-2004, P, DJ de 18-6-2004.] = RE 745.811
RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-10-2013, P, DJE de 6-11-2013, Tema
686 (grifo nosso).
(fls. 3 da Mensagem nº 181 de 5/12/2018).
6. Registramos que a discussão relativa a vício de iniciativa no processo legislativo é de
inegável relevância dos pontos de vista jurídico e político, mormente quando se cogita desrespeito à
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Considerando, ainda, que a lei em questão tem
o condão de acarretar despesa aos cofres municipais.
Dispõe o inciso I do art. 4º do PL 46/2018:
Art. 4º (...)
I – no afastamento cautelar do educador em situação de risco de
violência, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem qualquer
perda financeira.(grifo nosso).
Destaca-se também a relevância econômica da questão debatida. O Supremo Tribunal Federal
firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão
taxativamente previstas no art. 61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do
Chefe do Poder Executivo. Não se permite, assim, interpretação ampliativa do citado dispositivo
constitucional, para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da
Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo. Nesse
sentido, cito o julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres
Britto, Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe
2.3.2015; e da ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008.
7. Neste contexto, é inegável que o Projeto de Lei cria despesas para o Poder
Executivo. Apenas a título exemplificativo, caso um educador se afaste da sala de aula sem
qualquer perda financeira, o Município deverá contratar seja através de processo seletivo ou mesmo
de concurso público, um substituto, afinal os educandos também não poderão ficar prejudicados em
detrimento de uma situação.
8. Sabemos que a figura do professor dentro da sala de aula é fundamental para auxiliar
o desenvolvimento dos alunos, guiá-los e incentivá-los na busca pelo conhecimento. E além do
próprio interesse, é também a partir da maneira de ensinar do educador que a sintonia é construída
entre educador e educando. Por isso, ressaltamos: é importante a valorização do educador e o
combate e a adoção de medidas preventivas à violência contra estes profissionais.
9. Contudo, este Projeto de Lei em sua fase de elaboração e discussão deveria ter sido
discutido com o Executivo, para o devido Planejamento e se necessário adequações fossem
realizadas no Orçamento do Munícipio para que a norma não nascesse inócua.
Com efeito, o combate à violência deve buscar primordialmente suas raízes, que
obviamente se encontram além dos limites da escola, que acima de tudo precisa assumir sua missão
(fls. 4 da Mensagem nº 181 de 5/12/2018).
legal e constitucional de promover, junto aos educandos, "o pleno desenvolvimento da pessoa" e
"seu preparo para o exercício da cidadania"(art.205, caput da Constituição
Federal verbis/omissis), e não se tornar em mais um foco de opressão e desrespeito aos direitos
fundamentais de crianças e adolescentes.
10. De mais a mais, temos que o veto total aposto ao PL 46/2018, devidamente
fundamentado nos termos perfilhados na presente mensagem, enseja a restituição da matéria para
reexame dessa Egrégia Casa de Leis, o que ora providenciamos.
11. Estes, Excelência, os motivos que ostentamos para vetar, totalmente, o PL 46/2018,
cujos azos submetemos ao acurado exame dos membros que compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 5 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta