| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE QUEDAS DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 11562 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-03-13 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 86/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.204, de 12 de março de 2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-03-12 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.204, de 12 de março de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2019-02-26 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 16/GSC, de 26/2/2019, encaminha cópia do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 86/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 27/2/2019 sob o n.º 03050/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-02-25 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 86/2018, em segundo turno, no dia 25/2/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-02-18 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2019-02-18 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 86/2018, em primeiro turno, no dia 18/2/2019, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2019-02-11 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2018-12-26 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2018-12-26 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 430/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 86/2018 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 26/12/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-12-26 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 430/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 86/2018, com a apresentação do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 26/12/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-12-11 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins. |
| 2018-12-10 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 10/12/2018. |
| 2018-12-10 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 86/2018. Unaí, 10/12/2018. Vereador Olímpio Antunes. |
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PROJETO DE LEI N.º /2018 Institui a Semana Municipal de Prevenção de Quedas de Idosos no Município de Unaí - MG e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Unaí-MG a Semana Municipal de Prevenção de Quedas de Idosos a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de junho de cada ano. Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção da Queda dos Idosos tem por objetivo; I – Intensificar, incentivar e divulgar atividades de promoção à Prevenção de Quedas dos Idosos; II – Realizar campanhas educativas e culturais para a população do município, no sentido de informar e conscientizar sobre a Semana da Prevenção de Quedas dos Idosos; III – Realizar ações de capacitação de servidores públicos acerca da Semana da Prevenção de Quedas dos Idosos para o atendimentos e segurança do ambiente público para o idoso; IV – Elaborar material educativo para disseminar no município. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Unaí, 23 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município. Vereador Valdir Porto Líder PTB JUSTIFICATIVA A Semana de Prevenção de Quedas de Idosos, trará mais conscientização da importância de orientar todos idosos, familiares e cuidadores sobre a prevenção dos diversos tipos de quedas que por muitas vezes poderiam ser evitadas. A queda no idoso é o acidente doméstico mais frequente e uma das causas principais de morte acidental na população com idade superior a 65 anos, além de aumentar o risco de internação hospitalar e de dependência funcional o que faz dessa Semana de Prevenção de Quedas de Idosos um tema de grande importância. Desta maneira, a Semana de Prevenção de Quedas de Idosos irá tratar desse assunto no ambiente familiar e social onde será um dos pontos mais importantes nessa prevenção das quedas e fraturas. Medidas simples, de organização familiar, podem salvar vidas e evitar fatores de risco. Por todas as razões acima expostas, contamos com a colaboração dos Nobres Pares para a apreciação e aprovação dessa propositura. Unaí, 23 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município Vereador Valdir Porto Líder PTB