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materia nº 87/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.366, DE 17 DE ABRIL DE 2006, QUE “ESTABELECE NORMAS SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE SUCUMBÊNCIA - FESC”.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-20 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 87/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.220, de 17 de maio de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-17 Finalização do Processo — Lei n.º 3.220, de 17 de maio de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-05-14 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 130/GSC, de 14/5/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 87/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 15/5/2019 sob o n.º 07679/2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-13 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 108/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 13/5/2019, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e três ausências.
2019-05-06 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-05-06 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-05-06 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 108/2019 aprovado, em turno único, no dia 6/5/2019, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-05-02 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 108/2019, de relatoria do Vereador Valdir Porto, apresentado em 2/5/2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdir Porto, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-05-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/5/2019.
2019-04-22 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 87/2018, em segundo turno, no dia 22/4/2019, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, três abstenções e uma ausência.
2019-04-15 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-04-15 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 87/2018, em primeiro turno, no dia 15/4/2019, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e três ausências.
2019-04-08 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-04-04 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-04-04 Parecer Aprovado U Parecer n.º 48/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 87/2018, aprovado em turno único, no dia 4/4/2019, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-03-28 Parecer Apresentado — Parecer n.º 48/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 87/2018, de relatoria do Vereador Silas Professor, apresentado em 28/3/2019 (ver Documento Acessório).
2019-03-18 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Silas Professor, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2019-03-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/3/2019.
2019-03-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 23/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 87/2018, aprovado em turno único, no dia 11/3/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-03-11 Parecer Apresentado — Parecer n.º 23/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 87/2018, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 11/3/2019 (ver Documento Acessório).
2019-02-27 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2019-02-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/2/2019.
2019-02-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 9/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 87/2018, aprovado em turno único, no dia 18/2/2019, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2019-02-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 9/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 87/2018, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 13/2/2019 (ver Documento Acessório).

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texto original #

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 PROJETO DE LEI Nº................/2018.
Altera dispositivo da Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 
2006, que “estabelece normas sobre honorários de 
sucumbência e institui o Fundo Especial de 
Sucumbência - Fesc”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta a alínea “g” ao inciso II do artigo 2º da Lei n.º 2.366, de 17 de 
abril de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 2º. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
g) pagamento de remuneração, férias regulamentares, décimo terceiro salário, 
licenças prêmio, quinquênios e rescisões dos servidores vinculados à Procuradoria Geral.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário de Governo

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