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materia nº 89/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 003-A, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11584

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-31 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 89/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.224, de 30 de maio de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-30 Finalização do Processo — Lei n.º 3.224, de 30 de maio de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-05-28 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 148/GSC, de 28/5/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 89/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 08498/2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-27 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 132/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 27/5/2019, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2019-05-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-05-27 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 132/2019 aprovado, em turno único, no dia 27/5/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-05-24 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 132/2019, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, ao Projeto de Lei n.º 89/2018, apresentado em 24/5/2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-05-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/5/2019.
2019-05-20 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 89/2018, em segundo turno, no dia 20/5/2019, por doze votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2019-05-13 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-05-13 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 89/2018, em primeiro turno, no dia 13/5/2019, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e três ausências.
2019-05-06 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-04-25 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-04-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 103/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 89/2018, aprovado em turno único, no dia 25/4/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-04-25 Parecer Apresentado — Parecer n.º 103/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 89/2018, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 25/4/2019 (ver Documento Acessório).
2019-04-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2019-04-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/4/2019.
2019-04-15 Parecer Aprovado U Parecer n.º 69/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 89/2018, aprovado em turno único, no dia 15/4/2019, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-04-12 Parecer Apresentado — Parecer n.º 69/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 89/2018, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 12/4/2019 (ver Documento Acessório).
2019-04-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2019-03-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/3/2019.
2019-03-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 35/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 89/2018, aprovado em turno único, no dia 25/3/2019, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-03-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 35/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 89/2018, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 22/3/2019 (ver Documento Acessório).
2019-03-18 Aguardando Parecer — Considerando a Portaria n.º 4.082, de 13 de março de 2019, que declara a suspensão do exercício das atividades do mandato da Vereadora Andréa Machado, o Projeto de Lei n.º 89/2018 foi encaminhado ao Vereador Professor Diego, relator autodesignado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N. º......./2018.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 003-A de 
16 de Outubro de 1991 e dá outras providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o disposto no artigo 49 da Lei Complementar nº 003-A, de 16 de 
outubro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 49. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com 
valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo 
vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do Art. 37 da Constituição da 
República.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

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