materia nº 184/2018

MENSAGEM N.º 184, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha especial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivo da 
Lei Complementar nº 003-A de 16 de Outubro de 1991 e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Conforme se verifica no processo 14083/2017, cuja cópia integral segue anexa, o 
artigo 49 da Lei Complementar nº 003-A de 16 de Outubro de 1991, encontra-se em 
desconformidade com as súmulas vinculantes 15 e 16 do STF.
4. No parecer jurídico da lavra do procurador efetivo desta Municipalidade, Dr. 
Chrisley Lucas Generoso, consta que a inconstitucionalidade do disposto no artigo 49 é parcial, 
sendo necessária apenas a retirada da expressão “nunca inferior ao salário mínimo” do texto do 
dispositivo (fls.16/17).
5. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que 
é dever da Administração Pública Municipal, manter suas leis em conformidade com a Constituição 
Federal.
5. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê nos termos da Lei Orgânica do Município de 
do Regimento Interno Cameral.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
(Fl. 2 da Mensagem n.° 184, de 6/12/2018)
Unaí, 6 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta