materia nº 182/2018

MENSAGEM N.º 182, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha especial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivo da 
Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, que “estabelece normas sobre honorários de sucumbência e 
institui o Fundo Especial de Sucumbência - Fesc”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Ao acrescentar dispositivo ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2.366, de 17 de abril de 
2006, pretendemos apenas ampliar o rol de finalidades da utilização dos 50% (cinquenta por cento) 
dos honorários sucumbenciais destinado ao órgão de representação jurisdicional do Município.
4. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que 
é dever da Administração Pública Municipal, garantir o cumprimento dos princípios que regem a 
Administração Pública, dentre eles o da efetividade e da economicidade.
5. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê nos termos da Lei Orgânica do Município de 
do Regimento Interno Cameral.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 6 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
(Fl. 2 da Mensagem n.° 182, de 6/12/2018)
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta