materia nº 183/2018

MENSAGEM N.º 183, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha especial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivo do 
Anexo Único da Lei nº 2.983, de 7 de julho de 2015”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Conforme se verifica no processo administrativo nº 13477/2018 o Secretário 
Municipal da Educação, professor Geraldo Magela da Cruz, solicitou através do ofício nº 
161/2018/SEMED/PMU a retirada da Meta 7.8 referente à implementação da Avaliação da 
Aprendizagem da Rede Municipal – AVAPREM, do texto da Lei.
4. O Entendimento da Secretaria Municipal da Educação, após Audiência Pública de 
Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal Decenal de Educação do Município de Unai, é de 
que as avaliações instituídas pelos Governos Federal e Estadual para avaliar o índice de 
aprendizagem e aproveitamento tem sido suficientes para nortear as ações educacionais no 
Município, sendo portanto, inócua a estratégia estabelecida no item 7.8.
5. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste.
6. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê nos termos da Lei Orgânica do Município de 
do Regimento Interno Cameral.
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 6 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
(Fl. 2 da Mensagem n.° 183, de 6/12/2018)
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta