materia nº 83/2006

PROJETO DE LEI N. º 83/2006 
 Autoriza a criação do Centro Veterinário 
 Municipal de Unaí. 
O PREFEITO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí 
decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar no Município de Unaí, o Centro 
Veterinário Municipal, que tem por objetivo, vacinar, consultar e dar o tratamento devido para os 
cães e gatos, inclusive com serviços de hospedagem. 
Art. 2º Os donos de cães e gatos poderão recorrer ao Centro Veterinário Municipal, 
buscando resolver problemas de saúde dos animais, bem como consultas, orientações dos cuidados 
que devemos ter com os animais. 
Art. 3º O Proprietário do animal deverá manter atualizado junto ao Centro 
Veterinário a ficha cadastral que conterá todos os dados relativos a sua saúde. 
Art. 4º O poder executivo através da Secretária de Saúde, poderão realizar 
campanhas com o objetivo de conscientizar os municípes quando a saúde de seus animais. 
 Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90(noventa) dias. 
 Art. 6º Esta lei Entrará em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 2 5 de setembro de 2006; 62º Instalação do Município. 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
Líder do PSC 
 JUSTIFICATIVA 
 O centro veterinário de Unaí, onde os os donos de cães e gatos podem recorrer aos serviço 
no que se refere a consultas, vacinação bem como outros atendimentos inclusive serviços em 
regime de hospedagem . 
 Esses animais passam fome e maus tratos nas ruas, quando são acolhidos, sentem-se 
gratos e serão companheiros para o resto da vida, não é nada mais prazeroso do que zelar pela vida 
e saúde de um ser vivo que é dependente de nós. 
 Infelizmente nem todo cidadão pode arcar com os cuidados de manter cão sempre 
saudáveis sem risco a saúde da população bem mesmo para os seus donos que muitas das vezes 
não tem conhecimento suficiente para cuidar dos mesmos ou poder aquisitivo para isso, com a 
implantação do Centro Veterinário auxiliaria e muito para o cuidado dos animais que cujos donos 
não tem condições. E com a lei da Feira de Adoção de cães um daria sustentação para o outro, caso 
venha ser aprovada. O cidadão que adotasse um cão já o levaria para casa com as vacinas em dia e 
receberia orientação sobre os cuidados que devemos ter com os cães, que além de carinho precisam 
de vacina, vermífugo, ração adequada, água fresca, banhos e controle de pulgas. 
 
 O autor