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materia nº 90/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2018
Date 2018-12-27
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CENTRAL DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS DE UNAÍ - MG.
native_id11602

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-11 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 90/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.214, de 10 de abril de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-04-10 Finalização do Processo — Lei n.º 3.214, de 10 de abril de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-04-08 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 73/GSC, de 8/4/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 90/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 05399/2019 (ver Documento Acessório).
2019-04-08 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 59/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 8/4/2019, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2019-04-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-04-08 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 59/2019 aprovado, em turno único, no dia 8/4/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-04-05 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 59/2019, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 5/4/2019 (ver Documento Acessório).
2019-04-03 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-04-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/4/2019.
2019-04-01 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 90/2018, em primeiro turno, no dia 1º/4/2019, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2019-03-25 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-03-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-03-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 26/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 90/2018, aprovado em turno único, no dia 18/3/2019, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-03-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 26/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 90/2018, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 14/3/2019 (ver Documento Acessório).
2019-02-28 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2018-12-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/12/2018.
2018-12-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 90/2018. Unaí, 27/12/2018. Vereador Olímpio Antunes.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2018
 
Reconhece de utilidade pública a Central das 
Associações Rurais de Unaí-MG.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Central das Associações Rurais de Unaí￾MG, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no 
Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, registrada em 28 de março de 2016 e devidamente inscrita 
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – sob o n.º 27.610.016/0001-72.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário
JUSTIFICATIVA
A proposição em comento visa outorgar o reconhecimento público a Central das 
Associações Rurais de Unaí-MG, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de duração 
por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Fundada em 9 de dezembro de 2015 e registrada em 28 de março de 2016, a entidade 
civil supramencionada tem como um de seus objetivos desenvolver medidas, ações e projetos que 
visem assistir e fortalecer os seus associados e as comunidades rurais. 
A Central das Associações Rurais de Unaí-MG apresenta as exigências legais para ser 
declarada de utilidade pública, motivo pelo qual o Parlamentar subscritor deste espera contar com o 
deferimento dos nobres colegas deste Poder Legiferante para a aprovação do título declaratório 
proposto. 
Unaí, 4 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário

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