materia nº 91/2018

PROJETO DE LEI Nº......./2018
Cria o Conselho Municipal de Habitação de 
Interesse Social – CMHIS – e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS 
– como órgão colegiado consultivo, de natureza deliberativa, composto por representantes do 
Governo Municipal e da Sociedade Civil Organizada.
Art. 2º O CMHIS integra o Sistema de Habitação de Interesse Social – SNHIS -, em 
conformidade com o disposto no inciso V do artigo 5º da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 
2005.
Art. 3º O CMHIS será constituído por 10 (dez) representantes, com seus respectivos 
suplentes, assim distribuídos:
I – Representação do Governo Municipal
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e 
Cidadania, preferencialmente do departamento de Habitação;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Trânsito e 
Serviços Urbanos; e 
e) 1(um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
II – Representação da Sociedade Civil Organizada:
a) 1 (um) representante de beneficiários de programas habitacionais, escolhido 
mediante Edital de Chamamento Público;
b) 2 (dois) representantes de segmentos ligados à área de habitação, ou, na sua 
falta, de outros movimentos populares, escolhidos mediante Edital de Chamamento Público;
c) 1 (um) representante de Associações Comunitárias Urbanas; e
d) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Planejamento Urbano –
Compur – necessariamente da representação da Sociedade Civil Organizada junto a tal colegiado.
Art. 4º Compete, basicamente ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse 
Social – CMHIS:
I - participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da política 
municipal da habitação;
II - propor diretrizes, planos e programas visando a implantação da regularização 
fundiária e de reforma urbana e rural;
III - incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de políticas 
públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural;
IV - possibilitar a informação à população e às instituições públicas e privadas sobre 
temas referentes à política habitacionais;
V - propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicas construtivas 
alternativas com finalidade de aprimorar quantitativa e qualitativamente os custos das unidades 
habitacionais;
VI - buscar articulação com os governos federal e estadual para a implementação de 
planos e programas habitacionais de interesse social;
VII - buscar utilização de processos tecnológicos que garantam a melhoria da
qualidade habitacional e a redução de custos na implementação de planos e programas habitacionais 
de interesse social;
VIII - estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de
projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da PMHIS e do PHIS;
IX - adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de
impacto social de planos e programas habitacionais de interesse social; e
X - estabelecer mecanismos para atendimento prioritário ao idoso, às pessoas com 
deficiência e às famílias chefiadas por mulheres, nos planos e programas habitacionais de interesse 
social.
Art. 5º. Os membros do CMHIS/GF serão indicados até 20 (vinte) dias antes do 
término do mandato dos conselheiros anteriores.
Art. 6º. Os conselheiros deverão guardar vínculo formal com os segmentos que 
representam.
Art. 7º. São impedidos de integrar o CMHIS/GF:
I – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, do Vice￾Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais e de ocupantes de cargos equiparados a 
Secretário Municipal; e
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que 
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FMHIS, bem 
como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, destes profissionais.
Art. 8º. As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 9º. As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em plenário, 
reuniões de diretoria, comitê fiscal e comissões deverão ser registrados em ata.
Art. 10. O suplente substituirá o titular do Conselho nos casos de afastamentos
temporários ou eventuais, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo.
Art. 11. Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na 
situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá 
indicar novo titular e novo suplente para integrarem ao CMHIS.
Art. 12. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma 
única recondução para o período subsequente.
Art. 13. O CMHIS terá um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro, um 
Secretário-Executivo e um Comitê Fiscal, que serão eleitos e constituídos pelos conselheiros.
Art. 14. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do CMHIS 
incorrer na situação de afastamento, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente, procedendo￾se, neste caso, nova eleição para a Vice-Presidência.
Art. 15. As reuniões ordinárias do CMHIS serão realizadas trimestralmente, com a
presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente
ou mediante solicitação por escrito de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 16. O CMHIS atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 17. A atuação dos membros do CMHIS:
I – não será remunerada;
II – será considerada atividade de relevante interesse público e social; e
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas 
que lhes confiarem ou deles receberem informações, na forma da legislação vigente.
Art. 18. O CMHIS não contará com estrutura administrativa própria, devendo a 
Prefeitura Municipal de Unaí, por intermédio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e 
Cidadania, garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
competências do Conselho e oferecer ao Ministério das Cidades os dados cadastrais relativos a sua
criação e composição.
Art. 19. Ao CMHIS é facultado formar comissões provisórias ou permanentes,
grupos de trabalhos, câmaras temáticas e afins, especialmente para apresentar e/ou propor medidas 
que contribuam para concretização de suas atribuições.
Art. 20. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de 
Habitação de Interesse Nacional e com o SNHIS.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo