materia nº 186/2018

MENSAGEM N.º 186, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Cria o Conselho Municipal 
de Habitação de Interesse Social – CMHIS – e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Estamos encaminhando à esta egrégia Casa Legislativa, dois projetos de lei distintos, 
um sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e outro sobre o Conselho Municipal 
de Habitação de Interesse Social - CMHIS. 
4. Após análise do Projeto de Lei conjuntamente com a Sra. Panuse Mara – Contadora 
de desta Municipalidade, que labora no Departamento de Contabilidade e faz as obrigações 
acessórias dos fundos perante à Receita Federal do Brasil, concluímos que devido a necessidade de 
atualização da Lei Municipal nº 2.556, de 25 de junho de 2008, o ideal é o Fundo e o Conselho 
terem legislações distintas. 
5. O Projeto de Lei do CMHIS está em consonância com o disposto na Lei Federal nº 
11.124, de 16 de junho de 2005 que dispõe sobre o Sistema de Habitação de Interesse Social.
6. O Conselho tem a competência de elaborar, fiscalizar planos e programas 
habitacionais, além de incentivar a participação e o controle sobre a implementação de políticas 
habitacionais. 
7. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 12 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta