materia nº 185/2018

MENSAGEM N.º 185, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Cria o Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social – FMHIS – e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Após análise do Projeto de Lei conjuntamente com a Sra. Panuse Mara – Contadora 
de Desta Municipalidade, que labora no Departamento de Contabilidade e faz as obrigações 
acessórias dos fundos perante à Receita Federal do Brasil, concluímos que devido a necessidade de 
atualização da Lei Municipal nº 2.556, de 25 de junho de 2008, o ideal é o Fundo e o Conselho 
terem legislações distintas. 
4. Trata-se de um mecanismo que fornece maior agilidade e autonomia na formulação e 
execução das ações. Os recursos financeiros dos fundos podem ter origem pública e/ou privada. E 
tem o intuito de implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. 
5. A Constituição do Fundo Municipal de Turismo possibilitará ações importantes para 
Unaí, tais como: fomento de ações voltadas para políticas de habitação de interesse social.
6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 12 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta