materia nº 92/2018

PROJETO DE LEI Nº......./2018
Cria o Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social – FMHIS – e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS –, 
de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e 
Cidadania – Semdesc –, instrumento de captação financeira em planos, projetos, ações e 
empreendimentos reconhecidos pela entidade municipal como de interesse jurídico.
§ 1° Cabe à Secretaria Municipal da Desenvolvimento Social e Cidadania – Semdesc
– gerir o FMHIS sob orientação e controle do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social 
- CMHIS.
§ 2° O FMHIS será inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ –, na 
condição de matriz, na forma das Instruções Normativas da Receita Federal em vigor, assegurando 
a transparência na identificação e no controle de contas a ele vinculadas, não caracterizando 
autonomia administrativa e de gestão.
Art. 2° O FMHIS destina-se:
I – implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda;
II – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e 
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
III – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
IV – implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos 
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, 
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo CMHIS.
Art. 3° Constituem recursos do FMHIS:
I – recursos orçamentários e créditos adicionais destinados ao Município;
II – contribuições, transferências de pessoa física ou jurídica, instituições públicas ou 
privadas, nacionais ou estrangeiras;
III – recursos oriundos de convênios, contratos ou acordos firmados com instituições 
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV – patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a 
promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos especiais no âmbito da habitação;
V – demais receitas decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, 
observadas as disposições legais pertinentes;
VI – disponibilidades monetárias em depósitos bancários ou em caixa, oriundos de 
receitas especificadas;
VII – direitos que vierem a se constituir;
VIII – bens móveis e imóveis adquiridos ou provenientes de doação, destinados à
execução das ações e serviços habitacionais de abrangência municipal; e 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS –
poderá sugerir ações prioritárias para atendimento com recursos do Fundo Municipal de Habitação, 
observadas as finalidades previstas no artigo 3° desta Lei.
Art. 4° O CMHIS fará prestação de contas aos setores competentes da Prefeitura 
Municipal e ao Controle Interno, que as encaminhará para ciência do Poder Legislativo, de acordo 
com a legislação.
Art. 5º O saldo não utilizado pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 
de Unaí será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.
Art. 6º Ocorrendo a extinção do FMHIS de Unaí, os bens permanentes adquiridos 
com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio do Município.
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 2.556, de 25 de junho de 2008.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo