materia nº 93/2018

PROJETO DE LEI Nº…/2018.
Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente –
FMMA - e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA –, de natureza 
contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável – Semamd –, instrumento de captação financeira em planos, projetos, ações e 
empreendimentos reconhecidos pela entidade municipal como de interesse jurídico.
§ 1º Cabe à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– Semamd – gerir o FMMA.
§ 2° O FMMA será inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ –, na 
condição de matriz, na forma das Instruções Normativas da Receita Federal em vigor, assegurando 
a transparência na identificação e no controle de contas a ele vinculadas, não caracterizando 
autonomia administrativa e de gestão.
Art. 2° O FMMA tem por objetivo desenvolver projetos que visem o uso racional e 
sustentável dos recursos naturais existentes no Município, bem como facilitar e administrar a 
captação, o repasse e a aplicação de recursos ao desenvolvimento de ações que visem exatamente a 
proteção, reparação e melhoria do meio ambiente, no processo administrativo econômico e social do 
Município.
Art. 3° Constituem recursos do FMMA:
I – recursos orçamentários e créditos adicionais destinados ao Município;
II – contribuições, transferências de pessoa física ou jurídica, instituições públicas ou 
privadas, nacionais ou estrangeiras;
III – recursos oriundos de convênios, contratos ou acordos firmados com instituições 
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV – patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a 
promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos especiais no âmbito do meio ambiente;
V – demais receitas decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, 
observadas as disposições legais pertinentes;
VI – disponibilidades monetárias em depósitos bancários ou em caixa, oriundos de 
receitas especificadas;
VII – os valores, bens e produtos provenientes de aplicação de penalidades e 
apreensões resultantes de violações das normas de proteção ambiental ocorridas no Município, no 
âmbito de sua competência;
VIII – o produto oriundo de venda de publicação e matérias, além daqueles advindos 
de campanhas e eventos, todos relacionados com a causa ambiental.
IX – os valores correspondentes à restituição do principal e rendimentos provenientes 
de financiamentos efetuados com recursos do FMMA.
X – as importâncias provenientes da arrecadação de taxas dos serviços de 
licenciamento ambiental; 
XI – as importâncias provenientes das multas previstas na Lei da Política Municipal 
do Meio Ambiente prevista na Lei Orgânica Municipal ou em outras legislações;
XII– direitos que vierem a se constituir; e
XIII – bens móveis e imóveis adquiridos ou provenientes de doação, destinados à
execução das ações e serviços habitacionais de abrangência municipal; 
Art. 4º Os recursos financeiros serão aplicados em projetos nas seguintes áreas:
I – recuperação, preservação e conservação dos recursos naturais regionais 
sustentáveis existentes;
II – saneamento básico;
III – educação e capacitação ambiental;
IV – controle e fiscalização ambiental;
V – contração de serviços de terceiros, para elaboração e execução de programas e 
projetos;
VI – projetos e programas de interesse ambiental; e
VII – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos 
humanos em questões ambientais;
Parágrafo único. Para a realização dos projetos acima declinados, fica autorizada a 
aquisição e manutenção de equipamentos e de veículos e celebração de convênios, observadas as 
determinações legais.
Art. 5º O saldo não utilizado pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente de Unaí será 
transferido para o próximo exercício, a seu crédito.
Art. 6º Ocorrendo a extinção do FMMA de Unaí, os bens permanentes adquiridos 
com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio do Município.
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 2.486, de 5 de julho de 2007.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo