materia nº 552/2018

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REQUERIMENTO N.º 2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer a inclusão na Ordem do Dia da 42ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão 
Legislativa da l8ª Legislatura, para apreciação em plenário da presente proposição que, com fulcro 
no artigo 1º da Lei n.º 1.771, de 5 de outubro de 1999, solicita a realização de audiência pública,
de forma a discutirem a situação da Saúde Pública em Nosso Município.
Termos em que, 
pede e espera deferimento. 
Unaí, 20 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO 
PR
VEREADOR ALINO COELHO 
PSDB
VERADORA ANDRÉA MACHADO 
PSD
2
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
PTB
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
MDB
VEREADOR ILTON CAMPOS
PHS
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSC
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
PSL
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
MDB
3
VEREADORA SHILMA NUNES
PDT
VEREADOR SILAS PROFESSOR 
PRB
VEREADOR TIÃO DO RODO 
PRB
VEREADOR VALDIR PORTO 
PTB
VEREADOR VALDIMIX SILVA
PMN
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JUSTIFICATIVA
O Vereador infra-assinado, preocupado com a situação da saúde pública em nosso 
Município, e consternado com a morte ocorrida do recém-nascido, e segundo relatos ouvidos nas 
redes sociais, por falta de uma UTI móvel, requer a realização da presente reunião, para ouvirem a 
população bem como os representantes do Poder Executivo para se auferir a verdade, bem como 
encontrarem uma solução para sanar possíveis outras ocorrências da mesma natureza. 
O) desiderato perseguido pelo autor do requerimento encontra guarida nos seguintes 
dispositivos da Lei n.º 1.771, de 5 de outubro de 1999: 
Art. 2º As audiências públicas têm por objetivos específicos: 
I – recolher subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no âmbito do 
Executivo ou do Legislativo; 
II – proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões e 
opiniões; 
III – identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes a matéria objeto da audiência 
pública; e 
IV - dar publicidade a um assunto de interesse público que estará sendo objeto de análise 
pelo Governo Municipal.
De acordo com o disposto no inciso I do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei Federal n.º 
10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), aos Poderes Legislativo e Executivo cabe a
promoção de audiências públicas e debates com a população como um dos pressupostos da 
participação efetiva na elaboração e alteração de legislação urbanística. No capítulo que cuida da 
gestão democrática da cidade, o Estatuto volta a arrolar expressamente a audiência pública, ao lado 
dos debates e das consultas públicas, dentre os instrumentos destinados a garantir a participação 
popular (artigo 43, inciso II), bem como o seguinte inciso XIII do artigo 2º da citada lei:
XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de 
implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre 
o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição. 
Unaí, 20 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO 
PR
5
VEREADOR ALINO COELHO 
PSDB
VERADORA ANDRÉA MACHADO 
PSD
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
PTB
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
MDB
VEREADOR ILTON CAMPOS
PHS
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSC
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
6
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
PSL
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
MDB
VEREADORA SHILMA NUNES
PDT
VEREADOR SILAS PROFESSOR 
PRB
VEREADOR TIÃO DO RODO 
PRB
VEREADOR VALDIR PORTO 
PTB
VEREADOR VALDIMIX SILVA
PMN